(DOC. VP 241.0260.4807.3201)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não rechaçado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, inviabilizando, assim, o processamento do apelo especial ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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