(DOC. VP 241.1071.1885.4229)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mercadorias nacionalizadas comercializadas na zona franca de manaus. Pis e Cofins. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional impossibilidade de revisão em recurso especial. Competência exclusiva do STF. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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