(DOC. VP 148.0313.6001.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental recurso especial. Servidor público. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. Embora o acórdão recorrido tenha debatido matérias de natureza constitucional e infraconstitucional, a União limitou-se a interpor o recurso de competência desta Corte, sem cuidar de discutir a matéria constitucional, por meio do manejo de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o que faz incidir, in casu, a Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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