(DOC. VP 184.3580.1004.9100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão de não conhecimento. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Encontrando-se o acórdão recorrido assentado em dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, inadmissível o recurso especial, porquanto, inadmitido o recurso extraordinário na origem, não houve a interposição do correspondente agravo. Incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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