(DOC. VP 147.3592.0000.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento extra petita. Não configuração. Tributário. Arrendamento mercantil. Incidência do ISS. Conceito de serviço. Fundamentação constitucional. Recurso especial incabível. Agravo improvido.

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