(DOC. VP 145.6055.6000.8300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de impugnação do fundamento infraconstitucional. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O fundamento infraconstitucional não impugnado por meio do recurso competente torna-se definitivo e é suficiente para a manutenção do julgado.»

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