(DOC. VP 250.6020.1198.9660)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Análise. Inviabilidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Venda de cigarros e cigarrilhas.

1 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação seja de índole constitucional. 2.»A Primeira Seção desta Corte possui entendimento consolidado de que não cabe a este STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem constitucional» (AgInt no AREsp. 1.788.286/RS/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote