(DOC. VP 210.5050.7273.6786)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede recurso especial.

1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR/STF, com Repercussão Geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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