(DOC. VP 210.8230.5144.9222)

STJ. Processual civil. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE aos inativos com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento proferido no RE 476.279, julgado em 19/04/2007. 2 - Com efeito, refoge da competência do STJ a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual

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