(DOC. VP 152.4881.8001.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terrenos de marinha. Cobrança da taxa de ocupação. Reajuste. Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. O aresto regional contém fundamentos de índole constitucional - no caso, o princípio da igualdade - e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter o julgado. 2. No entanto, a decisão não foi impugnada por meio do recurso extraordinário, aplicando-se, nesse particular, o impeditivo constante da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si

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