(DOC. VP 140.4040.1000.1600)

STJ. Tributário e processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não apresentação de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à decretação da prisão civil de depositário infiel da Fazenda Pública, amparou-se em fundamentos constitucional (suspensão dos efeitos de dispositivo legal pela ADI 1055-77), e infraconstitucional (Lei 8.866/1994, art. 4º, §§ 2º e 3º), qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. 2. Nos termos da Súmula 126/STJ, «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos co

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