(DOC. VP 230.5190.6473.7891)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ITBI. Imunidade. Alcance. Matéria constitucional. Reexame. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A questão atinente ao alcance da imunidade em relação ao ITBI, na integralização do capital social, foi resolvida com apoio em fundamentação co

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