(DOC. VP 180.9323.3002.7300)

STJ. Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme enuncia a Súmula 126/STJ, «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» 2 - Hipótese em que a Corte de origem, ao condenar o Estado do Ceará a pagar indenização ao promovente pelos danos morais que causou, louvou-se em fundamentação constitucional e infraconstitucional, sendo ce

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