(DOC. VP 141.6054.3001.5200)

STJ. Processual civil. Inovação recursal de fundamentos em agravo regimental. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.

«1. Inviável a apresentação de novos argumentos em agravo regimental, por ser inovação recursal, o que é vedado. 2. «A prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais é exclusiva do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Advogados da União, dos Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central, não alcançando as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo válida a intimação efetuada via imprensa, salvo quando s

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