(DOC. VP 201.2853.1004.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Excesso de cobrança. Fundamentação constitucional.

«1 - O CTN, art. 97, § 2º do não foi objeto de juízo de valor emitido pela Corte de origem, carece, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo vedou a cobrança das taxas de ART acima dos limites máximos estabelecidos pelas Lei 6.994/1982 e Lei 12.514/2011 por entender inconstitucionais dispositivos das Lei 6.496/1977 e Lei 11.000/2004. Inviável o exame da controvérsia em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do

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