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(DOC. VP 230.2240.4665.9866)

STJ. Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Alegação de inexigibilidade do tributo. Existência de fundamentação constitucional não objeto de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão jurídica em análise foi decidida, pelo Tribunal de origem, com fundamento constitucional. Assim, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitu

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