(DOC. VP 161.7164.3005.1300)

STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b». Acórdão recorrido baseado em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional. Proteção à saúde e à família. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o acórdão proferido pela Corte de origem analisado e decidido a lide aplicando ao caso concreto a previsão do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b» à luz dos preceitos constitucionais de proteção à saúde e à família, sua violação não pode ser objeto de exame do recurso especial, pois, quanto ao ponto, pautado em fundamentação constitucional, e não tendo, ainda, a parte interposto o respectivo recurso extraordinário aplicável a Súmula 126/STJ. Precedente. 2. Agravo

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