(DOC. VP 241.0260.7135.7176)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da não recepção do Decreto-lei 9.760/46 pela CF/88. Presente a fundamentação constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão pelo STJ. Precedentes. 3 - Recurso

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