(DOC. VP 150.3521.6000.9800)

STJ. Tributário. Contribuição destinada ao sat. Lei 10.666/2003. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal.

«1. Pretende o recorrente, por via transversa, o reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 10.666/2003, art. 10, o que é reforçado pela alegada violação ao CTN, art. 97, tendo em vista que tal dispositivo de Lei tem caráter eminentemente constitucional. Presente a fundamentação constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Precedentes: REsp 1277853/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no Ag 136

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