(DOC. VP 230.5150.9462.2259)

STJ. Proc essual civil. Militar. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação ou revisão do ato de promoção. Acórdão recorrido baseado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ agravo não provido. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo, pois o recurso especial foi interposto com fundamento eminentemente constitucional. 2 - Na hipótese do acórdão recorrido ter fundamentação constitucional, não havendo interposição de recurso extraordinário, o recurso especial não pode ser conhecido. 3 - A gravo interno não provid o.

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