(DOC. VP 146.1364.3001.0400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Professora estadual e técnica judiciária. Aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Omissão do aresto regional afastada. Fundamentação constitucional.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir, todavia, julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Tendo o Tribunal de origem examinado a controvérsia relativa à possibilidade de cumulação de cargos públicos sob o en

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