(DOC. VP 202.6013.2000.7500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-reclusão. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento, ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário. Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao compreender que o critério de baixa renda deve ser aferido com base na renda b

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