(DOC. VP 241.0260.7867.2130)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativo. Gdata. Pagamento aos inativos dos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - A controvérsia dos autos, relativa ao reconhecimento do direito dos servidores inativos à percepção da gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, nos mesmo valor pago aos servidores ativos, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote