(DOC. VP 167.2625.0000.9000)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Fundamento constitucional não impugnado.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento sobre preceito de natureza constitucional: vedação quanto à cumulação de cargos públicos. 2. Em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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