(DOC. VP 241.1060.8210.8458)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não se admite recurso especial quando a controvérsia é resolvida no acórdão recorrido com fundamentos constitucionais. 4 - Agravo regimental não provido.

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