(DOC. VP 150.2024.3004.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Capitalização mensal de juros. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo improvido.

«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à capitalização mensal dos juros, não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental a que

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