(DOC. VP 186.9791.1000.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício de integração. Ocorrência. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado conclui pela não comprovação da tempestividade do recurso especial, embora conste nos autos elementos que a atestam. 3 - Atribuição de efeitos modificativos para anular o acórdão recorrido, com nova análise do recurso especial. 4 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quado o órgão judicial ex

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