(DOC. VP 250.2280.1821.3531)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é int erposto. Incidência da Súmula 126/STJ (STJ). 2 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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