(DOC. VP 250.2280.1378.1698)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público estadual. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência administrativa. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 126/STJ quando a Corte de origem utiliza-se de dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional - para solucionar a controvérsia e o recorrente deixa de interpor recurso extraordinário. 2 - Aplica-se o disposto na Súmula 284/STF na hipótese em que o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pela Corte local para concluir pela decadência administrativa, evidenciando a deficiência na fundamentação recursal. 3 - Agravo interno improvido.

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