(DOC. VP 145.8210.2002.6800)

STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional autônoma. Sigilo bancário. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial, com base na Súmula 126/STJ. 2. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Ao contrário do que a embargante pretende fazer crer, não se afirmou que o Recurso Especial discorre sobre matéria constitucional, mas, sim, que o

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