Jurisprudência sobre
exacerbacao da pena base
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101 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Prefeito. Condenação por infração ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nulidades. Prejudicialidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Elementos ínsitos próprio tipo penal. Ausência de fundamentação. Redução ao mínimo legal. 2 (dois) anos. Prescrição.
«1. Agir livre e conscientemente prática delitiva, embora pudesse comportar de forma diversa, não denota culpabilidade acima da ínsita próprio tipo penal. ... ()
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103 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Nulidade posterior à pronúncia. Inexistência. Pleito de diminuição da pena para o mínimo legal. Improcedência. Circunstância judicial desfavorável. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Argumento de ausência de provas suficientes para a condenação. Não cabimento. Segunda apelação sob o mesmo fundamento. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia por falta de intimação de testemunhas se a defesa sequer arrolou testemunhas para serem ouvidas em plenário; ... ()
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104 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena-Base. Desvalor das circunstâncias do crime justificado por elementos concretos. Modo de execução do crime que demonstra agressividade exacerbada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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105 - TJRJ. Apelação criminal. Artigo. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso defensivo. A prova dos autos é escorreita. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu preso portando 205g de maconha, acondicionados em 59 sacolés plásticos e 60g de cocaína, acondicionados em 76 sacolés plásticos. A quantidade e a forma de acondicionamento demonstram de forma inequívoca que o material se destinava à venda ilícita. A frágil versão do acusado de que houve flagrante forjado não deve prevalecer sobre a palavra segura dos agentes públicos. Inobstante a diversidade de drogas apreendida, a quantidade não apresenta tamanha expressividade que venha permitir a exacerbação da pena-base, a qual, por si só, já foi elevada pelo legislador justamente pelas consequências danosas do tráfico. Portanto, o aumento da pena-base deve ser revisto, aquietando-se a reprimenda em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal, em regime fechado, em razão da reincidência do réu. Provimento parcial do recurso.
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106 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Regime prisional. Pena inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de que a condenação está baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Improcedência. Arguida ausência de provas para a condenação pela prática do delito do art. 35 da Lei de drogas. Incidência do verbete sumular 07 desta corte superior de justiça. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reconhecido o crime de associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base devidamente justificada. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Recurso especial ao qual se negou seguimento. Agravo regimental que não infirma nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A despeito da extensa fundamentação declinada para negar seguimento ao recurso especial, o Agravante não se deu ao trabalho de infirmar sequer um único dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do verbete sumular 182 desta Corte: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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108 - TJPE. Direito penal. Lesão corporal mediante violência doméstica (art. 129, § 9º, do CPb). Apelação do Ministério Público. Impossibilidade de exacerbação da pena-base. Existência de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Manutenção da pena inicial em 1 (um) ano de detenção. Majoração desse quantum, em razão do crime continuado específico, e não pelo alegado concurso material de crimes. Pena corporal definitiva fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Determinação de regime aberto para o cumprimento inicial da pena. Cassação do benefício da substituição da pena corporal pela pena pecuniária estabelecida na sentença.
«1. Existindo apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena inicial fica mantida no patamar estabelecido na sentença, isto é, em 1 ano de detenção. ... ()
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109 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal não conhecida na origem. Ilegalidae não verificada. Mera pretensão de reexame da metéria. Exacerbação da pena-base. Legalidade da dosimetria já analisada no HC 815.426/SC. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Recurso não provido.
1 - Não verifico ilegalidade no acórdão impugnado ao não conhecer da referida revisão criminal, eis que - como bem pontuado pela Corte de origem - a revisão criminal não serve ao simples reexame de matéria já apreciada anteriormente em sede de apelação. ... ()
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111 - TJPE. Penal. Materialidade e autoria configuradas. Dosimetria regular.. Exacerbação da pena base. Inocorrência. Ausência de imperfeição. Não provimento. Unanimidade.
«1. O Já é pacífico o entendimento de que eventuais imperfeições ocorridas no auto de reconhecimento de pessoa não representam nulidade absoluta. Ademais, vale registrar que o auto de reconhecimento ora vergastado foi corroborado por outros elementos da prova, restando evidente que não houve o menor prejuízo ao apelante, de modo que a alegada nulidade inexiste. ... ()
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112 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravamento regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante preparado. Não ocorrência. Delito de natureza permanente. Laudo toxicológico feito por amostragem. Válido. Indeferimento de ouvida de testemunha residente no exterior. Possibilidade. Medida desnecessária. Exacerbação da pena-base. Fundamentação suficiente. Aplicação da regra do concurso material. Duas condutas criminosas dirigidas a fins diversos. Alegada falta de comprovação do vínculo associativo entre os agentes. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Em se tratando o tráfico de drogas, na condutas de «guardar, «transportar e «trazer consigo, de delito de natureza permanente, a prática criminosa, in casu, se consumou antes mesmo da atuação policial («compra fictícia), o que afasta a alegação de flagrante preparado. ... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Regime mais severo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou sursis da pena. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso rejeitado.
«1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Entretanto, são incabíveis na hipótese de mero inconformismo da parte. ... ()
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114 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Súmula 630/STJ. Aumento da pena-base. Natureza da droga. Modulação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Bis in idem não verificado. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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115 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Médico. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Consequências do delito. Desfavorabilidade. Reprimenda motivada nesse ponto. Ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pela condição de médico do paciente que, devidamente demonstrada, é fundamento apto a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine. ... ()
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116 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35).apelo de cleiton rodrigo vitor. Pedido de absolvição por insuficiência de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos uníssonos e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos. Descabimento. Acusado que não preenche os requisitos legais. Apelos de edson santos de araújo e bruna da silva gomes. Exacerbação da pena-base. Inocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Apelos improvidos. Decisão unânime.
«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos no sentido de indicar o apelante como dono da droga apreendida ... ()
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117 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionatos (três vezes). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b». Não incidência. Ausência de voluntariedade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Unidade de desígnios. Inexistência. Habitualidade delitiva. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores as quais tenha transcorrido o prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, na forma do CP, art. 69. Pretendida absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, em virtude da aplicação do princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Precedentes. Exacerbação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as consequências desfavoráveis do crime de roubo. Pretendido afastamento da reincidência. Supressão de instância. Crime de roubo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8.ausência de fundamentação. Ilegalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.
«1. Para a aplicação do princípio da consunção, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, homicídio simples tentado, porte irregular e uso ilegal de arma de fogo. Fundamento da decisão que negou provimento ao recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Princípio da consunção. Ausência de indicação da legislação infraconstitucional violada. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de falta de fundamentação para a majoração da pena-base. Não ocorrência. Alegação de desproporcionalidade do quantum de pena atribuído. Discricionariedade juridicamente vinculada. Quantum adequado para prevenção e repressão do crime. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravante deixou de impugnar um dos fundamentos utilizados para negar provimento ao seu recurso especial. Incidência, por analogia, do Súmula 182/STJ. ... ()
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120 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial, não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema trifásico Cálculo da Pena - Réu que ostenta personalidade voltada à prática de crimes - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - Entendimento É plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta personalidade voltada à prática de crimes, nos termos do CP, art. 59. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59, III, ambos do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento da delação premiada. Inviabilidade. Exame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I. Bis in idem. Não ocorrência. Tipo penal de ação múltipla. Precedentes.
«I. A exacerbação da pena-base fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendida (in casu, 1,1 kg de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e consequências do delito consideradas negativas e utilização da qualificadora de motivo fútil na primeira fase. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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123 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Desproporcionalidade da pena. Tema não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso de confiança. Vítimas mais vulneráveis. Elevado prejuízo moral e financeiro. Agravo desprovido.
«1 - Teses omissas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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124 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Dosimetria escorreita. Desnecessidade da prisão preventiva. Argumento superado. Efetivo julgamento da apelação. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Exasperação da pena-base pelo uso de arma de fogo. Alegação de violação de arts. Constitucionais. Falta de prequestionamento. Fundamentos não atacados. 3. Regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Não aplicação. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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126 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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127 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Transnacionalidade do delito. Incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I. Inocorrência de bis in idem. Tipo penal de ação múltipla. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Integração de organização criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Substituição da pena. Ausência dos requisitos legais.
«I. A exacerbação da pena-base em 1/6, fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendida (in casu, 1,140 kg de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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128 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado - notadamente o conteúdo extraído do celular dos réus -, demonstra que o recorrente era o responsável pela carga de maconha transportada pelo corréu Fidelcino. Ademais, o conteúdo extraído dos celulares apreendidos mostra que o transporte era feito de forma organizada, com divisão de tarefas com outros indivíduos, havendo, inclusive, menção a pagamentos feitos a motorista e batedor. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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129 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Inexistência de flagrante ilegalidade. Confissão extrajudicial. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... ()
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130 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Dosimetria. Exacerbação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentos válidos. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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131 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente na condição de «mula. Redução em 1/3. Proporcional. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Penal. Concussão. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa dos motivos do crime. Motivação adequada quanto as demais circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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133 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art.157, § 2º, I c/c art.70, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Dosimetria penal. Exacerbação da pena-base. Inocorrência. Análise das circunstâncias do art.59 do CP. Frações de aumento da pena em razão da majorante prevista no art.157, § 2º, I, do CP e do concurso formal. Adequação. Valor do dia-multa. Inexistência de ilegalidade. Art.49, § 1º, do CP.apelo improvido. Decisão unânime.
«I - O magistrado a quo fundamentou a pena-base aplicada em 6(seis) anos de reclusão, 2(dois) anos acima do mínimo legal, em consonância com as circunstâncias judiciais do art.59 do CP. As circunstâncias não foram todas favoráveis ao acusado, e, basta que uma delas seja valorada negativamente para que a pena-base não possa mais ser fixada no patamar mínimo. ... ()
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134 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Expressiva quantidade de droga. Aumento razoável. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Acolhido pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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135 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exacerbação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcionalidade. Agravo não provido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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136 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausente comprovação da reiterada atividade delitiva do agente. Réu primário. Aplicação em 2/3. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Mantida majoração quanto aos maus antecedentes. Fração reduzida. Alteração da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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138 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Continuidade delitiva. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) exacerbação da pena-base. Idoneidade. Consequências desfavoráveis do crime. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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139 - STJ. Ementa. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação narcobroker. Organização criminosa transnacional. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Fundamentação idônea. Revisão em habeas corpus. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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140 - TJRJ. Apelação. Tráfico Privilegiado. Recursos ministerial e defensivo. Autoria induvidosa. Depoimentos dos policiais militares uníssonos e coerentes afirmando que prenderam os réus na posse de uma sacola, cada um, contendo material entorpecente. Súmula. 70 do TJ/RJ. Ausente a presença de estabilidade e permanência com outras pessoas para fins de tráfico de drogas. Inobstante a diversidade de drogas (maconha e cocaína), a quantidade apreendida não apresenta tamanha expressividade que venha permitir a exacerbação da pena-base, a qual, por si só, já foi elevada pelo legislador justamente pelas consequências danosas do tráfico. O benefício do privilégio visa alcançar a finalidade desejada pelo legislador, qual seja, encarcerar menos o pequeno traficante, hipótese que não é a presente. Os réus são possuidores de maus antecedentes e, nesse contexto, impede a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. Aquietada a pena, para cada acusado, em 05 anos de reclusão, é cassada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e o regime passa a ser o semiaberto. Provido parcialmente o apelo ministerial e desprovido o recurso defensivo.
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141 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Ação penal em curso. Maus antecedentes. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que «viola o princípio constitucional da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII) a consideração, à conta de maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base e do regime prisional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ de 13/12/04), e que, «Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o art. 5º, LVII, da Constituição de República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência (art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ de 6/12/04).... ()
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142 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Arts. 121, § 2º, IV e 129 do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Dosimetria escorreita. Equívoco na somatória das penas corrigido de ofício. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado e de 04 (quatro) meses de detenção pelo crime de lesão corporal, se foram consideradas desfavoráveis ao réu, de maneira fundamentada e atendendo ao Princípio da Razoabilidade, algumas circunstâncias judiciais do CP, art. 59; 3. Estando escorreita a dosimetria da pena, a qual atendeu integralmente ao sistema trifásico e ao princípio da razoabilidade, não há que se falar em diminuição da reprimenda;4. Havendo concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. No entanto, quando da somatória das respectivas penas, não pode o magistrado sentenciante acabar por transformar uma pena de detenção em reclusão. Equívoco do dispositivo sentencial corrigido de ofício; 5. Recurso improvido. Decisão Unânime.... ()
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143 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição. Estelionatos (três vezes). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b». Não incidência. Ausência de voluntariedade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Unidade de desígnios. Inexistência. Habitualidade delitiva. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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144 - STJ. Condenação pelos delitos previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena-base fixada muito além do grau mínimo previsto. Existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização de um único dado fático. Ausência de fundamentação adequada e concreta. Ilegalidade da operação de dosimetria penal. Configuração, no caso, de injusto constrangimento.
«1. É certo que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. Não é menos exato que compete ao magistrado motivar adequadamente o ato decisório, mediante ampla fundamentação e com base em elementos concretos, quando proceder a uma especial exacerbação da pena-base, cumprindo, de modo pleno, o princípio constitucional da individualização da pena. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem autorização judicial. Crime permanente. Fundadas razões que indicaram a situação de flagrância. Prova lícita. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. Possibilidade. Regime prisional. Aferição desfavorável de circunstância judicial. Modo fechado. Recurso não provido.
«1 - O entendimento perfilhado pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 157, 240, § 2º, e 244, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Exacerbação da pena- base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Agravo regimental dsprovido.
1 - Constato a falta de prequestionamento dos arts. 157, 240, § 2º e 244 todos do CPP, pois a matéria neles tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. ... ()
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147 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas na forma privilegiado. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de duas circunstâncias judiciais sem reflexo na pena pelo tribunal de origem. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Regime prisional. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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148 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 148. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Conduta social. Condenação não transitada em julgado. Regime prisional. Prejudicado.
I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade dos pacientes e circunstâncias do crime (Precedentes).... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Inadmissibilidade do apelo extremo. Súmulas 83, 7 e 568 do STJ. Acórdão recorrido. Nulidade. Absolvição. Argumentos favoráveis. Desconsideração. Inviabilidade. Condenação. Farto acervo probatório. Justiça castrense. Absolvição. Ausência de vinculação. Dosimetria exacerbação da pena-base. Primariedade. Circunstâncias judiciais. Preponderância. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e a reversão do julgamento proferido pelas instâncias ordinárias requer o reexame de matéria fático-probatória. ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação e uso de documento falso. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Exacerbação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da culpabilidade do agente. Regime prisional. Substituição da pena.
1 - A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes.... ()
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