(DOC. VP 211.1101.1546.1865)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e consequências do delito consideradas negativas e utilização da qualificadora de motivo fútil na primeira fase. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e proba

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