Jurisprudência sobre
exacerbacao da pena base
+ de 1.809 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. Potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Maus antecedentes. Condenação anterior. Trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Natureza da droga. Causa de diminuição da pena. Do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e extorsão mediante sequestro. Fixação da pena. Pena-Base muito acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação para o aumento exacerbado.
1 - Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais (consequências, periculosidade e antecedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade por impossibilidade de acesso à mídia. Reiteração de tese analisada no HC 834.303/df. Interceptações telefônicas nulas. Inocorrência. Medida devidamente autorizada. Irregularidade de decisões que autorizaram a prorrogação da interceptação telefônica. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Afastamento da reincidência. Impossibilidade. Súmujla 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de nulidade por impossibilidade de acesso a uma das mídias provenientes da interceptação telefônica constitui mera reiteração de pedido formulado no HC 834.303/DF, o que constitui óbice ao seu conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Crime continuado. Lesões corporais praticadas em contextos fáticos distintos. Ausência de crime único. Dosimetria da pena. Conduta social. Terror psicológico familiar. Motivação idônea. Manutenção de agravante em recurso exclusivo da defesa. Não configuração de reformatio in pejus. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Motivo do crime. Crime meio para outro delito. Circunstâncias. Crime praticado à luz do dia, em via movimentada. Envolvimento de adolescente. Pessoa não habilitada conduziu o veículo na fuga. Maior risco à ordem pública. Fundamento idôneo. Súmula 231. Inexistência de overrruling. Aplicação em cascata de duas causas de aumento de pena. Gravidade concreta. Agravo provido e recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 140 porções de cocaína - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de 140 porções de cocaína, quantidade média de entorpecente de maior poder viciante, associada a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Medida socioeducativa anterior consistente em internação por comércio de entorpecentes - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade média de entorpecente de maior poder viciante (cocaína), associado a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida, inclusive com imposição de medida socioeducativa anterior, consistente em internação por comércio de entorpecentes, indica que não teria sido preenchido o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Cocaína - Apreensão de quantidade expressiva entorpecente de maior poder viciante associada a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade expressiva de entorpecente de maior poder viciante (cocaína), associado a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida, indica que não teria sido preenchido o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 08 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. O réu Gabriel José da Silva foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 625 dias-multa. Inconformado, apela, buscando a absolvição por insuficiência probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. GABRIEL MULTIRREINCIDENTE. REGINALDO PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE E REINCIDENTE. CONDENAÇÃO DE TODOS OS APELANTES PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE DOS ACUSADOS PELAS VETORIAIS CONSEQUÊNCIAS, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO NÃO SOMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, MAS EM OUTRAS PROVAS INCRIMINATÓRIAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E RATIFICADAS EM JUÍZO COM RECONHECIMENTO PESSOAL. DEPOIMENTO DA POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI EM OUTROS ROUBOS PRATICADOS NA REGIÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. CABIMENTO. INVIABILIDADE DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1)
Consta da denúncia que os apelantes em comunhão de ações e desígnios com outros dois elementos ainda não identificados, mediante grave ameaça consistente em simular portar arma de fogo e na superioridade numérica de agentes, contra o motorista Jandson Márcio Franca da Silva e o ajudante Leonardo Gomes Gonçalves, e se utilizando de duas motocicletas e de uma fiorino, subtraíram para si ou para outrem, o veículo marca Fiat/Fiorino, placa PQD-2071, contendo carga composta por carteiras de cigarros, isqueiro, Menthos, vodka e itens de parceria, descrita nos espelhos das notas fiscais, acostadas às fls. 47/86 do inquérito policial que instrui a presente, todos de propriedade da empresa Souza Cruz S/A. Após a subtração dos bens, os acusados e seus comparsas ainda não identificados partiram em fuga, destarte, consumando-se o delito. 2) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, tem-se como decisiva para a condenação. 3) O reconhecimento realizado com segurança em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ratificando aquele feito em sede policial, pode, conforme jurisprudência consolidada, ser utilizado como meio idôneo de prova para fixar a autoria, escorando o decreto condenatório. Precedentes. 4) O édito condenatório, além do reconhecimento fotográfico dos acusados, foi lastreado também em outras provas incriminatórias, como as declarações da vítima realizadas na fase policial e ratificadas em juízo, corroboradas pelos depoimentos da policial civil ¿ que realizou as investigações e chegou à identificação dos recorrentes como integrantes da maior quadrilha de roubo de cigarros de Jacarepaguá, que usavam sempre duas motocicletas, uma preta e uma vermelha, e também uma fiorino, para as práticas criminosas ¿, bem como pela identificação do mesmo modus operandi em outros delitos. 5) Embora não se olvidando o entendimento consolidado da jurisprudência do STJ que dispensa a realização de perícia técnica para a demonstração de efetividade da arma de fogo, inexistem nos autos prova de que os acusados utilizaram-se de arma de fogo para a prática delitiva, mormente considerando o teor das declarações das vítimas, devendo, portanto, ser afastada a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP. Precedentes. 6) Não é possível atender o pleito ministerial de incidência da majorante prevista no art. 157, §2º, V, do CP, tendo em conta que as vítimas não ficaram em poder dos réus por tempo juridicamente relevante. Precedente. 7) Com razão o Parquet quando pugna pela fixação da pena-base dos acusados acima do mínimo legal em função da negativação dos vetores consequências, personalidade e conduta social, tendo sido declinados elementos que emprestaram às condutas dos réus especial reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto, em vez da fixação da pena-base no máximo legal, mostra-se mais adequada a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da jurisprudência do STJ (Precedentes). 8) Melhor sorte não assiste ao acusado Gabriel quando pretende o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, I. Conforme FAC de doc. 195 e denúncia de doc. 02, o réu não era menor de 21 anos de idade quando da prática do crime. 9) Preservada a pena de Kleiton, Lidiano e Weverton em patamar inferior a 8 anos e superior a 4 anos, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento de pena, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria literalidade do art. 33, caput, §2º, ¿b¿, CP. Precedente. 10) Não obstante a manutenção de suas reprimendas em patamar inferior a 8 anos de reclusão, a multirreincidência de Gabriel, e o mau antecedente e a reincidência de Reginaldo, já sopesados na sentença, justificam a manutenção do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes. 11) Mantida a pena cominada aos acusados em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, resta prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no CP, art. 44, I. Precedente. 12) Finalmente, registre-se que as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Parcial provimento dos recursos ministerial e defensivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. Roubo majorado - art. 157, parágrafo 1º e §2º, todos do CP - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que confirmou a subtração de sua motocicleta, seguida de agressão por parte de um dos apelantes - A acusação também foi corroborada pelos testemunhos dos agentes policiais, que apresentaram versões harmônicas e coerentes. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar os acusados. Réus que negaram a acusação. A negativa dos acusados restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. Os acusados não lograram produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação - Impossível o reconhecimento da cooperação dolosamente distinta, em relação ao acusado Everton, nos termos previstos no CP, art. 29, § 2º. No caso em apreço, considerando que os apelantes decidiram cometer um crime patrimonial contra um motoboy, que havia estacionado sua motocicleta no local dos fatos para realizar uma entrega, por volta das 13h13, em local pelo qual passavam transeuntes, evidente que sabiam sobre a possibilidade de serem descobertos, e, mesmo assim, prosseguiram com sua conduta criminosa, assumindo o risco de serem confrontados e de se utilizarem da violência ou grave ameaça para garantir a prática do crime, a impunidade ou a detenção da coisa subtraída - Não há que se falar em desclassificação da conduta, porque o roubo impróprio consumou-se quando o acusado Lucas, seja para garantir a impunidade ou para obter êxito na empreitada, usou de violência contra a vítima, independentemente de ter ou não subtraído a res - Condenação mantida - Penas - Inviável o acolhimento do pedido defensivo de aumento pela reincidência no patamar máximo de 1/6 (um sexto), em relação ao réu Lucas. Isso porque o acusado é multireincidente, inclusive, com diversas condenações anteriores pela prática de delitos patrimoniais. No entanto, a fração de incremento deve ser reduzida, pois exagerada, visto que foi indicada na sentença 03 condenações anteriores. Assim, fixo-a em 1/4 (um quarto) - Inviável o acolhimento do pedido defensivo de aumento pelos maus antecedentes no patamar máximo de 1/6 (um sexto), em relação ao réu Everton. Justificável a exacerbação da pena-base, sendo certo que os réus não têm direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena. No entanto, a fração de incremento deve ser reduzida, pois exagerada. Assim, fixo-a em 1/4 (um quarto). Fixação de regime inicial mais brando - Indevido - Os réus são reincidentes e ostentam maus antecedentes, o que demonstra que regime mais brando seria insuficiente para prevenção e reprovação da sua conduta - Não é automática a aplicação do instituto da detração - Penas reduzidas e regimes inalterados - Recurso defensivo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Fixação das penas no máximo legal. Ausência de fundamentação. Violação ao princípio da proporcionalidade. Configuração. Nulidade do acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio (CP, art. 121, «caput, c/c CP, art. 14, II). Pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos. Regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, «b). Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Impossibilidade. Condenações anteriores não transitadas em julgado. Maus antecedentes. Caracterização. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá parcial provimento.
«1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, a que faz remissão o CP, art. 33, § 3º, do mesmo Código. Destarte, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59, imponha regime mais gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06/02/13; HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19/03/13; ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/02/13; HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17/12/12; HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08/11/12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08/11/12; HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dj de 07/11/12. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Caso dorothy stang. Alegação de ofensa ao art. 118 da loman. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade supostamente ocorrida em plenário de Júri. Ausência de impugnação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Finalidade intrínseca do ato atingida. Ofensa ao CP, art. 30. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e motivos do crime. Majoração. Possibilidade. Decisão fundamentada. Discricionariedade regrada. Antecedentes, consequências, circunstâncias e comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Agravos desprovidos.
«I - A ausência de prequestionamento relativa à ofensa ao art. 118 da Loman constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Elevado prejuízo patrimonial. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Pena exacerbada. Sentença reformada para reduzir o patamar fixado para a pena-base. Apelo provido em parte, à unanimidade.
«1. A valoração desfavorável quanto ao comportamento da vítima não se subsome à realidade dos autos, motivo pelo qual, ao lume dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as penas-base devem ser revistas porque exacerbadas. Adequação e minoração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Culpabilidade exacerbada. Fundamentação concreta. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de apropriação indébita. Pena-Base fixada em 2 anos e 6 meses. Circunstâncias desfavoráveis. Inadmissibilidade de se ter por exacerbada a culpabilidade do paciente, fundada em elementos contidos na própria definição do conceito. Imputabilidade, consciência da ilicitude e possibilidade de conduta diversa. Personalidade voltada para o crime, motivação e consequências do ilícito. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, para reduzir a pena-Base para 2 anos e 3 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do aresto desafiado.
1 - Justificar a culpabilidade do agente, tendo em vista ser ele imputável, atuar com vontade própria, livre de qualquer vício, possuindo plena consciência da ilicitude de seu ato, sendo-lhe exigível, também, conduta totalmente diversa é, tão-somente, repetir elementos do conceito penal de culpabilidade, insuficiente para a exacerbação na pena-base.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Dosimetria. Pena-base dos agravantes paulo henrique e vitória. Fundamentação idônea. Fração de acréscimo. Proporcional. Pena-base da agravante catia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de interesse recursal. Pena fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Ponderação negativa na primeira e segunda fases da dosimetria. Condenações distintas. Possibilidade. Pena-base. Péssimos antecedentes criminais e consequências especialmente mais gravosas. Motivação idônea para a exasperação. Incremento desproporcional. Pena redimensionada. Regime prisional mantido. Inviabilidade de substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Pena-base fixada de forma desproporcional. Ilegalidade configurada. Confissão espontânea. Não ocorrência. Reincidência. Caráter específico. Fundamentação idônea para incremento superior a 1/6. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Sanção exacerbada. Inocorrência. Pena base fixada no mínimo legal. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Inaplicabilidade. Réu que se dedicava a atividade criminosa do tráfico de forma habitual. Recurso improvido.
«1. Descabe falar-se em exacerbação na aferição da reprimenda, se a pena base foi fixada no mínimo legal, sendo essa a sanção definitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Subtração de energia equiparada a coisa móvel. Uso clandestino de impulsos telefônicos. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência. Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal. Reconhecimento. Reajuste da pena-base pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.
«I - Demonstra-se exacerbada a pena base fixada no máximo legalmente cominado ao delito insculpido no CP, art. 155, §3º, em razão das circunstâncias judiciais terem sido, em sua maioria, favoráveis ao apelante, devendo o Tribunal fazer a necessária retificação do quantum da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime prisional fechado. Pleito de redução da pena-base. Valoração genérica de circunstâncias judiciais. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Manutenção da valoração negativa das circunstâncias do delito. Variedade e natureza da droga apreendida. Redução proporcional da pena-base. Aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente reincidente. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Manutenção. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e natureza da droga. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Armazenamento de material pornográfico. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Pena-base. Quantum. Exacerbação. Súmula7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - O debate de teses jurídicas, sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes, não viola a Súmula 7 da Súmula desta Corte, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na condução de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Culpabilidade exacerbada. Ingestão de bebida alcoólica. Racha automobilístico.
«1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravamento da pena-Base. Culpabilidade exacerbada. Atuação em concurso de agentes. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Culpabilidade. Violência exacerbada. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da correlação não configurada.
«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (HC 297.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 13/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Nulidade - Tráfico de Drogas - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal e veicular, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento
Não há ilegalidade na busca pessoal, ou veicular, realizada independe de mandado judicial, quando houver fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícito pelo agente, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. É conceito básico que as instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita. Logo, as forças policiais não necessitam de mandado para busca pessoal. Portanto, considera-se lícita a prova derivada da busca pessoal, com base na existência da necessária justa causa para a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do CPP, art. 240. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Tráfico de entorpecentes - Agentes flagrados transportando, entre Estado da Federação, substâncias estupefacientes, para fins de tráfico, consistentes em: a) 3,550 kg de maconha, acondicionados em 04 «tijolos e; b) 01 kg de cocaína, acondicionado em 01 «tijolo - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Espécie e quantidade significativa de substância tóxica apreendida - Circunstância objetiva que deve pesar tanto para majorar a pena-base como para simultaneamente justificar a não aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inexistência de bis in idem a Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na dosimetria da pena, sejam sempre considerados tanto a natureza e a quantidade de entorpecente, quanto a personalidade e a conduta social do agente. A incidência do primeiro fator mencionado, de ordem qualitativa e quantitativa, não só pode - como deve - ocorrer, tanto na primeira fase do cálculo da pena, como também cumulativamente na terceira, na qual será fixado o percentual de eventual redução, na hipótese de estarem presentes os requisitos do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Assim, ainda que a pena-base já tenha sido majorada com lastro na espécie e na quantidade do tóxico apreendido, poderá perfeitamente o Magistrado, com base no mesmo fundamento, deixar de aplicar o redutor ou estabelecê-lo em patamar mínimo ou intermediário, sem que tal proceder implique em bis in idem; isso porque referido elemento qualitativo e quantitativo será necessariamente apreciado em cada fase do cálculo sob perspectivas completamente distintas. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser consideradas, com efeito, enquanto parâmetros para a constatação da intensidade de lesão à saúde pública; na terceira, enquanto fator de aferição do grau de envolvimento do réu com a criminalidade organizada ou de sua devoção à atividade criminosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de quantidade significativa de entorpecente de maior poder viciante cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, de modo a indicar que ele faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade não desprezível de entorpecente de maior poder viciante, cujo valor é incompatível com os rendimentos do agente, indica que este faria do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida. Não teria sido preenchido, portanto, o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Transporte interestadual de substância estupefaciente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei, art. 40, V 11.343/06 Devem as penas ser elevadas de um sexto a dois terços, sempre que estiver demonstrado que o tráfico de entorpecentes está sendo realizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do C(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJPE. Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, II e IV, do CPb. Reconhecimento das qualificadoras contrariamente à prova dos autos. Inocorrência. Decisão em harmonia com o conjunto probatório. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Exacerbação da reprimenda. Inocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Coerência na fixação da pena base. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que, ao reconhecer a ocorrência das qualificadoras dos incisos II e IV, do CP, art. 121, acolhendo a tese da acusação, decide em harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 790kg de maconha. Pena-base devidamente exacerbada.
«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do Magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consideração de peculiaridades concretas do delito. Culpabilidade exacerbada. Quantidade da droga apreendida. Objetivo de lucro fácil. Prejuízo à saúde pública. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena-base devidamente justificado. Ordem denegada.
«I. Não se vislumbra deficiência na dosimetria da pena-base, a qual restou devidamente majorada pela culpabilidade exacerbada do réu, pela quantidade de entorpecente apreendido, pelo objetivo de lucro fácil e pelas graves conseqüências à saúde pública, aspectos caracterizadores da referida prática criminosa e que não são inerentes ao tipo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Consequências e circunstâncias do crime. Violência exacerbada. Lesões corporais. Deslocamento de causa de aumento sobejante para a primeira etapa da dosimetria. Possibilidade. Quantum de incremento punitivo proporcional. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Motivos do crime. Valoração negativa. Ambição exacerbada. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. .
«1. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, sem as alterações promovidas pela Lei 13.008/2014, sob regime de continuidade delitiva, tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Três roubos qualificados e receptação em concurso material. Roubo praticado em 21/10/2016. Dosimetria. Terceira fase. Pretendida manutenção da fração de 3/8 operada pela corte estadual. Impossibilidade. Menção apenas ao número de qualificadoras. Violação à Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Dosimetria da pena refeita com extensão dos efeitos ao corréu almir lucio de melo. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- ademais, a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.- roubo praticado em 13/10/2016. Pena-base exasperada em 1/2 devido ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente e às consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa, mantida a fração de aumento em 5/12 devido ao aspecto qualitativo das majorantes consubstanciado em dados concretos dos autos. Inexistência de bis in idem com os fundamentos apresentados para exasperar a pena-base.- roubo praticado em 21/10/2016. Pena-base no piso. Na terceira etapa, redução da fração de aumento de 3/8 para 1/3, pois fundamentado apenas no número de majorantes. Nova dosimetria que resultou em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa para este crime.- roubo praticado em 22/10/2016. Pena-base exasperada em 1/2devido ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente e às consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa, mantida a fração de aumento em 3/8, em virtude da maior periculosidade do paciente. Inexistência de bis in idem com os fundamentos apresentados para exasperar a pena-base.- receptação. Pena-base exasperada em 1/6 devido ao desvalor conferido às circunstâncias do delito, consubstanciado no expressivo valor do bem.- continuidade delitiva entre os roubos não reconhecida, uma vez que a corte estadual consignou expressamente que os crimes foram cometidos em datas distintas, contra vítimas distintas, e com modus operandi distintos, o que, inclusive, reverberou nas penas-base e nas majorantes de cada um dos roubos, caracterizando, portanto, reiteração delitiva (e/STJ, fl. 52). Entendimento em sentido contrário demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes.- redimensionadas as penas do paciente apenas para o delito de roubo praticado no dia 21/10/2016. Vítimas jessyca, thais e larissa-, cujas sanções ficam definitivamente estabilizadas em 17 anos, 1 mês e 44 dias de reclusão, além de 50 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu almir lucio de melo, tendo em vista a similitude das situações fáticas e jurídicas entre ele e o paciente.- agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Pena. Redimensionamento. Questões não examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento da impetração. Possibilidade de concessão, de ofício, do writ, nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Pena-base. Fixação de forma conglobada. Ausência de especificação do quantum atribuído a cada vetor negativo considerado. Irrelevância. Possibilidade de controle de sua legalidade pelas instâncias superiores. Inexistência de ofensa aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais (arts. 5º, XLVI, e 93, IX, CF/88). Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da conduta social do agente. Admissibilidade. Existência de base empírica idônea. Quantidade e natureza da droga (1.691 kg -mil seiscentos e noventa e um quilos de cocaína). Vetor a ser necessariamente considerado na dosimetria (CP, art. 59). Crimes praticados durante dilatado lapso temporal. Uso de empresas de fachada para dar cobertura ao envio da droga. Ocultação da droga em partes de animais para ilaquear a fiscalização. Desdobramento de atividade criminosa organizada, dotada de extensa base operacional, espraiada por diversos estados da Federação e estruturada de forma empresarial. Conjunto de circunstâncias evidenciadoras da maior censurabilidade da conduta do paciente. Acentuada exasperação da pena-base justificada. Conclusão em sentido diverso que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. Inidoneidade do habeas corpus para ponderação, em concreto, da pena adequada. Precedentes. Motivos do crime. Busca de lucro fácil. Valoração negativa. Fundamento inidôneo. Decotamento pelo Tribunal Regional Federal, em sede de recurso exclusivo da defesa, sem repercussão na pena-base. Admissibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Suficiência, por si sós, dos demais vetores para a manutenção da pena fixada na sentença, aos quais se acabou por atribuir quantum maior. Reajustamento da pena que não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes. Despesas suportadas pelo Estado com a investigação do delito. Valoração negativa a título de consequências do crime. Inadmissibilidade. Motivação inidônea. Despesas que não constituem extensão do dano produzido pelo ilícito em si. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para decotar esse vetor negativo da primeira fase da dosimetria da pena do crime descrito no Lei 6.368/1976, art. 12. Determinação para que o juízo de primeiro grau, motivadamente, fixe o quantum correspondente de redução da pena base e, por via de consequência, redimensione a pena final.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não examinou, definitivamente, as teses suscitadas na presente impetração, ao invocar o óbice da Súmula 7 daquela Corte, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Substituição. Inviabilidade. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais na pena-base não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Alegação de ausência de fundamentação. Quantidade elevada da droga apreendida. 18 kg de maconha. Aumento da pena-base em 3/5 sobre o mínimo legal. Desproporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Necessidade de correção do quantum de incremento punitivo. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Deficiência. Continuidade delitiva específica. Majoração da pena. Ausência de fundamentação.
«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Redução da pena-base. Princípio da proporcionalidade. Impossibilidade. Via inadequada. Ofensa a dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental improvido.
«1. Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CULPABILIDADE - DECOTE - PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA - PENA-BASE - EXACERBADA - REFORMA - ANTECEDENTES - PENA DE MULTA - REFORMA - COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. 1.
Não realizada prova nos autos de que o crime foi premeditado, necessário afastar a Circunstância Judicial da Culpabilidade, por não ter sido demonstrado maior grau de reprovabilidade da ação criminosa do réu. 2. Fixada a pena-base em patamar exacerbado, sem idônea justificação para tanto, imperiosa a sua reforma. 3. Considerando o julgador de piso diversas condenações anteriores transitadas em julgado antes do fato para a configuração dos antecedentes, necessário se modular a fração de recrudescimento da pena para que, com fulcro no caso concreto e nas condições subjetivas específicas do réu, aumente a pena em patamar condizente, em aplicação do Princípio da Individualização da Pena. 4. O cálculo dos dias-multa da pena de multa deve guardar estreita correlação com a pena corpórea. 5. Utilizada apenas uma condenação pretérita transitada em julgado, na forma do CP, art. 64, I, para se justificar a Reincidência do agente, correta a sua compensação integral com a Atenuante da Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d). 6. Deram provimento ao recurso defensivo e negaram provimento ao recurso do Ministério Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. A exacerbação menor da pena-base. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJPE. Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Decisão em harmonia com o conjunto probatório. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Exacerbação. Inocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Consequências. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que, acolhendo a tese da acusação, condena a apelante em harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. II - Não se mostra exacerbada a pena base fixada pouco acima do mínimo legal, em 14 (quatorze) anos de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, inciso II, do Estatuto Punitivo, em razão de o togado monocrático ter reconhecido negativa as consequências do delito. III - Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento
O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado no interior de sua residência tendo em depósito cocaína, maconha e cocaína sob a forma de «crack - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado tendo em depósito cocaína, sob a forma de «crack - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Tráfico de entorpecentes - Previsão legal de pena de multa a ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito sancionado da Lei 11.343/06, art. 33 - Constitucionalidade - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento A imposição cumulativa de sanção pecuniária é opção legislativa adotada no combate ao tráfico de entorpecentes, que não implica em afronta aos postulados constitucionais da isonomia, da individualização da pena, ou da proporcionalidade; ao contrário, atende perfeitamente ao binômio: necessidade/adequação. Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da pena - Multa - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de redução da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. A situação econômica do réu é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos. Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes - Pena privativa de liberdade superior a oito anos de reclusão - Sistema fechado para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CP Em sendo imposta privação de liberdade superior a oito anos de reclusão, o regime inicial para seu cumprimento deve ser necessariamente o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena- Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade exacerbada. Gravidade das circunstâncias e das consequências do crime. Período noturno como elemento agravante. Idade da vítima. Reformatio in pejus indireta não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada, observando-se os critérios do CP, art. 59, com a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o tipo penal previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Insurgência em face da pena imposta. Pena-base exacerbada. Necessidade de redução da pena pela confissão e pela causa de diminuição prevista no art. 33,§ 4º, da Lei de tóxicos. Recurso parcialmente provido.
«Se os fundamentos invocados na sentença são genéricos, não representando qualquer peculiaridade do caso concreto, nem indicando elementos que extrapolem as circunstâncias que serviram de justificativa ao próprio tipo penal, resta caracterizada a exasperação indevida da pena-base; Se a confissão efetuada na fase policial foi determinante para o decreto condenatório, deve incidir a atenuante prevista no art. do CPP, ainda que tenha havido retratação na fase judicial; Deve incidir a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando o acusado não ostenta maus antecedentes criminais e não há indicação nos autos de que se dedique a atividades ou organizações criminosas. Apelação parcialmente provida, por unanimidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Regime fechado. Pena final fixada entre 4 e 8 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade exacerbada. Circunstâncias do crime efetivamente mais graves. Utilização de qualificadora sobejante na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Consequências que transcendem o resultado natural do delito. Reexame probatório. Impossibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º). Dosimetria da pena. Reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59. Impossibilidade. Precedentes. Ilegalidade nos critérios adotados. Não ocorrência. Inexistência de bis in idem. Valoração negativa do modus operandi da conduta. Consideração válida na fixação da pena. Precedentes. Elemento normativo do tipo incriminador não sopesado na pena-base. Precedentes. Base empírica legitimadora da majoração da pena-base. Intensidade do dolo inserida na culpabilidade exacerbada das condutas praticadas pelos pacientes. Possibilidade na linha de precedentes. Resposta penal mais severa justificada. Primariedade e bons antecedentes não sopesados negativamente. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade. Habeas corpus denegado. Prejudicialidade do pedido incidental de liminar.
«1 - O magistério jurisprudencial da Corte preconiza que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, CP, art. 59, consideradas na sentença condenatória (HC 1100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10; HC 1121.569/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/5/14). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantum de incremento punitivo elevado no julgamento de apelação criminal do Ministério Público. Motivação empregada semelhante à utilizada pelo Juiz singular. Possibilidade de punição mais gravosa com base na mesma motivação. Inocorrência de reformatio in pejus. Julgamento de pedido da acusação de recrudescimento punitivo. Culpabilidade exacerbada. Apenada agente policial que usurpou a sua função para praticar o delito em comento. Motivação idônea. Patamar de exasperação adequado. Agravo regimental desprovido.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (stf, RHC 101.576/SP, relatora Ministra rosa weber, primeira turma, publicado em 14/8/2012).. No acórdão da origem, a pena-base da agravante pelo crime de extorsão foi exasperada, em maior patamar do que o aplicado na sentença condenatória, em julgamento, no ponto, de apelação criminal do Ministério Público.. No julgamento de apelação da acusação, a corte recursal pode reexaminar as circunstâncias do delito e modificar as razões do seu desfavorecimento, inclusive, levando ao aumento da pena fixada na sentença condenatória. Pode, ainda, modificar o quantum de incremento punitivo, na primeira fase da dosimetria, mesmo mantendo a mesma motivação empregada pela sentença condenatória.. Na hipótese, ao contrário do que a defesa argumentou, não foi feita a remissão a crimes com relação aos quais foi declarada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto como razão para exasperar a sanção básica. Em verdade, foi empregado o mesmo fundamento já referido pelo Juiz singular. O desvio da função policial pela agravante.. O delito de denunciação caluniosa e o de roubo foram expressamente mencionados na fundamentação usada para exasperar a pena-base da agravante, porque, no caso em comento, foi também para a prática desses concretos crimes, e não somente da extorsão em apenamento, que a agravante abusou da condição de agente da lei, tendo feito ainda uso de equipamentos, veículos e distintivos que lhe foram entregues pelo estado.. A razão da exasperação da pena-base é a maior culpabilidade do agente de segurança pública que se vale da sua condição para praticar a extorsão e não os delitos de denunciação caluniosa e de roubo que, na presente situação, apenas precederam a extorsão.. Não há desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base empregada (1/2), uma vez que as circunstâncias do delito de extorsão explicitadas pela instância a quo são, realmente, de superior gravidade, autorizando o incremento punitivo no quantum imposto.. Como o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, ela fica mantida por seus próprios fundamentos.. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Deficiência. Pena de multa. Critério de fixação.
«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, arts. 157, 381 e 387 c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote