(DOC. VP 231.2040.6933.9402)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Substituição. Inviabilidade. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais na pena-base não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 2 - Diante da existência de uma vetorial desfavorável, fixou-se a pena- base em fração inferior 1/8 sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote