Jurisprudência sobre
exacerbacao da pena base
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151 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Autoria delitiva reconhecida na sentença e mantida pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Alegação de nulidade. Exacerbação da pena-base. Acórdão não unânime. Voto vencido favorável à defesa. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. Pena de perdimento de bem utilizado no tráfico decretada em face das provas dos autos. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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152 - STF. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Análise do conjunto fático-probatório. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... ()
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153 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação. Elementos de informação colhidos no inquérito e reproduzidos em juízo. Possibilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. In casu, verifica-se que a condenação baseou-se em elementos de informação colhidos no curso do inquérito, consistente em prova testemunhal, que foi devidamente reproduzida em juízo, não havendo se falar em nulidade da sentença. ... ()
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154 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo. Afastada a alegação de quebra da cadeia de custódia. Laudo pericial atestou que o material estava contido em embalagem fechada por meio de lacre e acompanhado por ficha de acompanhamento de vestígios. Relatos uníssonos dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. Réu que, ao visualizar a viatura policial em área conhecida pelo tráfico de drogas, dispensou uma sacola plástica, onde foram encontrados os entorpecentes (16,2g de maconha, 25,4g de haxixe e 5,7g de cocaína), além de rádio transmissor. A quantidade e a forma de acondicionamento demonstram de forma inequívoca que o material se destinava à venda ilícita. Réu silente em sede policial. A frágil versão do acusado em juízo de que houve flagrante forjado não deve prevalecer sobre a palavra segura dos agentes públicos. Inobstante a diversidade de drogas apreendidas, a quantidade não apresenta tamanha expressividade que venha permitir a exacerbação da pena-base, a qual, por si só, já foi elevada pelo legislador justamente pelas consequências danosas do tráfico. Portanto, o aumento da pena-base deve ser revisto. Pena final aquietada em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime fechado, tendo em vista a reincidência do réu, nos termos do CP, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Delito de natureza permanente. Justa causa para adoção da medida. Legalidade. Exacerbação da pena-base. Alegada ausência de fundamentação. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1 - Segundo posicionamento desta Corte, o tráfico de drogas se qualifica como delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, o que autoriza, portanto, o ingresso de policiais no domicílio do acusado sem a autorização judicial, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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156 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Personalidade e conduta social do agente valoradas negativamente. Condenações definitivas. Impossibilidade. Alteração do entendimento desta corte sobre o tema. Readequação pena. Regime prisional. Pena superior a oito anos. Modo fechado. Constrangimento ilegal verificado em parte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Crime de tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Crime de associação. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Majorante devidamente caracterizada. Recurso não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre a recorrente e os corréus, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). ... ()
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158 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente que fazia do tráfico sua fonte de renda. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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159 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias, quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que mantida a aferição negativa da culpabilidade (grau de reprovação da conduta do réu é intenso, dada a sua situação financeira - considerado o valor da embarcação e da carga - , grau de conhecimento e idade, o que lhe permitiria saber dos limites da ação e da medida da responsabilidade penal), das circunstâncias do crime («a sofisticada operação, com a engenhosa utilização de compartimentos secretos para acondicionar a droga), da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (mais de 300kg de cocaína), o aumento da pena-base em 5 anos de reclusão não se mostra desarrazoado. ... ()
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160 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Consequências do crime. Valoração negativa. Elevado valor do prejuízo.
1 - «Nos crimes contra a ordem tributária, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo juiz no momento da individualização da pena (AgRg no AREsp 687.220/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018). ... ()
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161 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu mais de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos CP, art. 59 - Réu que ostenta personalidade voltada à prática de crimes - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - Entendimento A reincidência, ao contrário dos maus antecedentes, não gera efeitos somente sobre o quantum da pena do sentenciado, mas também sobre a concessão de benefícios, tanto por ocasião da prolação da sentença como na fase de sua execução. Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador. É, portanto, plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta personalidade voltada à prática Cálculo da Pena - Reincidência - Nova consideração de situação pela qual o agente já teria sido anteriormente responsabilizado - Bis in idem pela ocorrência de projeção de pena já cumprida sobre outra não caracterizado - Entendimento em consonância com o princípio da individualização da pena e a CF/88 Não cabe afastar a agravamento da pena pela reincidência, sob a alegação de que estar-se-ia penalizando novamente a mesma situação, projetando-se uma pena já cumprida sobre outra. A agravante genérica, prevista no CP, art. 61, I, não configura bis in idem, sendo antes norma de aplicação obrigatória, que não pode ser desconsiderada pelo Magistrado por ocasião da dosimetria da pena, mesmo porque atende ao princípio de sua individualização, ao diferenciar aquele que até então era primário daquele que persistiu em uma carreira criminosa. Dispensar idêntico tratamento a ambos, em tais casos, simplesmente violaria a aplicação do princípio da igualdade, uma vez não estarem eles na mesma situação. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59, III, ambos do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado redução da pena-base. Exclusão da circunstância judicial consequências do delito. Inviabilidade. Significativo prejuízo financeiro suportado pela vítima. Quantum de aumento proporcional à gravidade da conduta. Exclusão da majorante pelo uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Existência de outros elementos probatórios. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada dessa Corte superior. Agravo regimental não provido. CP, art. 157, § 2º.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base na fração de 1/3. Valoração negativa das consequências do crime. Elevado prejuízo financeiro. Aplicação cumulativa. Continuidade delitiva e causa especial de aumento do CP, art. 171, § 3º. Possibilidade. Proporcionalidade da pena aplicada. Jurisprudência do STJ.
1 - «Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade (AgRg no HC 558.538/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 13/4/2021.) ... ()
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164 - STF. Habeas corpus. Condenação pelo delito de latrocínio em continuidade delitiva. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Legitimidade da operação de dosimetria penal. Necessário exame de elementos probatórios. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.
«- Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito ao magistrado sentenciante proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. Doutrina. Precedentes. ... ()
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165 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exacerbação da pena-base. Ausência de motivação válida. Pequena quantidade de droga. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de elementos válidos que indiquem a habitualidade delitiva do réu. Aplicação. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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166 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Apelo defensivo. Rejeita-se a preliminar referente à arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto Apreensão em Flagrante, o que efetivamente se deu, no presente caso. Também não merece prosperar a tese de nulidade processual tendo em vista que a abordagem policial para a revista no acusado foi justificada pelas circunstâncias idôneas de suspeita. A prova dos autos é escorreita. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu preso portando 38g de ¿Crack¿ e 528g de cocaína. A quantidade e a forma de acondicionamento demonstram de forma inequívoca que o material se destinava à venda ilícita. A frágil versão do apelante de que houve flagrante forjado não deve prevalecer sobre a palavra segura dos agentes públicos. Inobstante a diversidade de drogas apreendidas, a quantidade não apresenta tamanha expressividade que venha permitir a exacerbação da pena-base, a qual, por si só, já foi elevada pelo legislador justamente pelas consequências danosas do tráfico. A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, não ultrapassou a normal do delito, descabendo a sua valoração negativa. Portanto, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Reincidência que impede abrandamento de regime. Provimento parcial do recurso.
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167 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).... ()
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168 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Aumento proporcional. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exacerbação da pena-base. Fundamentos válidos. Adoção de índices diversos de aumento para cada delito. Possibilidade. Motivação distinta. Dias-multa. Alegada inobservância da condição financeira do réu. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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170 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Inocorrencia. Pena justificada ainda pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no seu patamar máximo. Descabimento. Fração justificada pela quantidade da droga apreendida. Pedido de substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Apelante que não preenche os requisitos. Apelação improvida. Decisão unânime.
«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos no sentido de descrever a apreensão da droga em poder do apelante, contando o acorrido com riquezas de detalhes. ... ()
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171 - TJSP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSOS DEFENSIVOS ADUZINDO A NULIDADE DO FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA DOMICILIAR E O CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - QUANTO AO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRENILDES PUGNA, AINDA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A PRISÃO DOMICILIAR. IRENILDES, DIEGO, CLAYTON E EMERSON PLEITEIAM, AINDA, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IRENILDES, DIEGO E CLAYTON BUSCAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, E ESTES DOIS ÚLTIMOS, AINDA, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POR FIM, OLSEN PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DO FATO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO.
PRELIMINARES AFASTADAS - ILICITUDE DAS PROVAS NÃO VERIFICADA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO - FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONVERGIAM PARA O ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COM A SUA APRECIAÇÃO, ANTES DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PENAS BEM FIXADAS - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM APLICADO DA PENA E CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIMES PRISIONAIS FIXADOS COM CRITÉRIO - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO A SER VERIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO, ADEQUADA PARA SE AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS INCRIMINADOS - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base. Maus antecedentes. Consideração de ações penais em andamento. Impossibilidade. Reincidência. Bis in idem. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional semiaberto.
I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do STF e do STJ).... ()
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173 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar os maus antecedentes do agente. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Requisitos não preenchidos. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento, na hipótese. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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174 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 298, primeira parte, e 304, caput, do CP. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ações penais em andamento e transação penal pela prática de delito posterior. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Reconhecimento.
I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do STF).... ()
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175 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Decisão monocrática. Possibilidade. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso de confiança. Vítima mais vulnerável. Elevado prejuízo moral e financeiro. Continuidade delitiva. Agravo não provido.
«1 - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... ()
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176 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Furto qualificado. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Ilegalidade. Redução da fração de agravamento pela reincidência. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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177 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fundamento subsidiário. Indevida supressão de instância. Prejudicialidade. Omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. contradição não verificada.
1 - Não existe omissão por não terem sido analisadas as teses trazidas no agravo regimental, uma vez que, diante do reconhecimento da prejudicialidade, despicienda a análise dos argumentos trazidos pela defesa. ... ()
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178 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base e aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Idênticas circunstâncias fáticas valoradas. Bis in idem caracterizado. Regime prisional. Quantidade e variedade de drogas. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Pena-base. Culpabilidade. Potencial consciência da ilicitude e participação no delito. Não cabimento. Elementos inerentes ao crime. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Consequências. Impossibilidade para o exercício da profissão. Motivação idônea. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Modificação. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Adequação. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Penal. Formação de quadrilha. Operação lince. Competência da Justiça Federal. Conexão. Súmula 122, desta corte. Impossibilidade de se verificar a validade das decisões que determinaram a quebra do sigilo telefônico e suas prorrogações. Decisões que não vieram aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Devido processo legal respeitado. Transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Desnecessidade. Constatação de nulidade nas transcrições das interceptações e reconhecimento da função de chefia de quadrilha do recorrente que esbarram no enunciado da Súmula 7, desta corte. Pena-base. Majoração. Legalidade. Circunstâncias agravantes. Incidência. Não provimento na parte conhecida.
«1.- É da competência da Justiça Federal julgar os casos em que a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas (CF/88, art. 109, IV). Conexão com diversas ações penais instauradas em consequência da denominada «Operação Lince. Observância da Súmula 122, desta Corte. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Dosimetria da pena. Personalidade. Exacerbação da pena-base. Condenação por fato posterior. Impossibilidade de consideração. Regime prisional fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. ... ()
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182 - STJ. Penal. Recurso especial. Falsidade ideológica e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de examinar violação à sumula na via eleita. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.
I - Inviável o conhecimento do apelo raro no ponto que se pretende a aplicação da Súmula 17/STJ. Em primeiro lugar, porque este tema não foi alvo de debate pela e. Corte de origem, o que evidencia, portanto a carência do indispensável requisito do prequestionamento. Por outro lado, conforme já decidiu esta Corte: «A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial, pela alínea «a do permissivo constitucional, restringe-se à violação de dispositivo de Tratado ou Lei, excluídos da competência atribuída a esta Corte Superior, o exame e julgamento de suposta violação de enunciados de Súmulas. «(AgRg no REsp. 1043407, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe de 16/08/2010).... ()
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183 - STJ. Penal. Recurso especial. Descaminho. CPP, art. 499. Encerramento da instrução antes de cumprida a carta precatória. CPP, art. 222. Dosimetria da pena. Inquéritos e processos em andamento. Não configuram maus antecedentes. Documentos juntados nas razões da apelação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de pré-questionamento. Matéria constitucional. Competência do pretório excelso. Ausência de provas para a condenação. Pedido de absolvição. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«I - A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha não tem o condão de suspender a instrução criminal, podendo o feito, inclusive, ser sentenciado se findo o prazo marcado para seu cumprimento - CPP, art. 222, §§1º e 2º (Precedentes). ... ()
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184 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação pelos delitos de tráfico e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada em seu grau máximo. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. Configuração, no caso, de hipótese de injusto constrangimento. Pedido deferido, em parte.
«- Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito, ao magistrado sentenciante, proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Instrumento apto para se discutir a falta de fundamentação da sentença criminal no ponto referente à perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de motivação. Homicídio tentado. Pena-Base acima do mínimo devidamente justificada. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Não ocorrência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Redução mínima pela tentativa. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade.
1 - O habeas corpus é o remédio constitucional próprio para a consecução da justiça quando é manifesto o constrangimento ilegal e desnecessário o aprofundado exame da prova, não cabendo aos juízes e tribunais inibir a força de tal ferramenta.... ()
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186 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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187 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Exacerbação da pena-base. Quantidade de entorpecentes. Aumento proporcional. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... ()
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188 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Pleito de absolvição. Improcedência. Provas suficientes da autoria e materialidade dos delitos. Depoimentos testemunhais. Drogas e arma encontradas dentro da residência do apelante. Desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Circunstâncias da prisão. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Depoimento de pessoa que costumava comprar drogas ao apelante. Pleitos de diminuição da pena, substituição por pena restritiva de direitos e modificação do regime inicial de cumprimento. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Razoabilidade. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Dedicação regular às atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a 04 (quatro) anos. Regime fechado plenamente justificado. Correção de ofício de equívoco quando da somatória das penas. Apelo improvido. Decisão não unânime.
«1. Sendo devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, não há que se falar em absolvição. Depoimentos testemunhais comprovaram que as drogas e a arma foram encontradas na residência do apelante; ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotivo. Revisão da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 256/STJ. Impossibilidade, na via eleita. Alegações de insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Exacerbação da pena base e regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis registradas pela sentença e pelo tribunal a quo. Continuidade delitiva entre os crimes. Inexistência. Delitos de espécies diferentes. Inteligência do CP, art. 71. Precedentes do STJ. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«1. O Habeas Corpus não é o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento a Recurso Especial, existindo meio processual próprio previsto no CPC/1973 e no Lei 8.038/1990, art. 28, qual seja, o Agravo de Instrumento, principalmente quando o decisum está fundamentado na Súmula 256/STJ (O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça) Precedentes do STJ. ... ()
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190 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados sob a égide da Lei 6.368/1976. Exacerbação da pena-base. Processos e inquéritos em curso. Óbice da Súmula 444/STJ. Readequação da pena. Referida, art. 18, III lei. Abolitio criminis. Concurso de pessoas. Recurso provido em parte. Habeas corpus concedido de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal.
«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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191 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Manutenção da exacerbação da pena-base com base em argumento novo. Variedade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Nulidade da sentença declarada em favor de outro corréu. Inobservância do CPP, art. 384. Determinação de aditamento da denúncia. Vício reconhecido, de ofício, em prejuízo do réu. Ofensa às Súmula 453/STF e Súmula 160/STF. Recurso provido, em parte, em relação ao primeiro recorrente. Recurso provido, na totalidade, em favor do segundo recorrente.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Cupidez. Valoração negativa sem a fundamentação adequada. Redução. Consequências. Fundamentação idônea. Qualificadora da fraude e agravante do abuso de poder. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão espontânea. Alegação de obediência hierárquica. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Orientação firmada por esta corte. Ordem parcialmente concedida.
«1 - O juiz deve apresentar elementos concretos para a exacerbação da pena-base, não podendo utilizar-se de fundamentação genérica. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Consequências do crime desfavorável. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Reconhecimento do instituto da consunção entre os delitos. Revolvimento. Fático-probatório. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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194 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réus que se dedicam à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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195 - TJSP. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Furto qualificado praticado durante o repouso noturno - Admissibilidade
Não mais se sustenta o entendimento no sentido da não aplicação da causa de aumento de pena relativa ao furto noturno à figura do furto qualificado. A tese vinha alicerçada no argumento de que a ordem dos parágrafos na construção legislativa da norma penal imporia que o mandamento contido em um determinado parágrafo fosse aplicável somente às figuras típicas anteriormente relacionadas naquele mesmo tipo penal. Na medida em que o furto noturno constaria do § 1º, do CP, art. 155, seria a figura aplicável apenas ao furto simples, mas não à figura qualificada constaria que vem inscrita em tipo autônomo, no respectivo § 4º. Tem prevalecido, contudo, o entendimento de que, em se cuidando de causas de aumento e de diminuição, sua incidência deve dar-se independentemente da localização topográfica no texto penal, na medida em que são fatores a serem considerados apenas na 3ª fase da dosimetria da pena. Por tal razão, a exemplo do que se deu com o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, tem-se entendido ser perfeitamente admissível a aplicação da causa de aumento relativa ao furto noturno às figuras qualificadas. Observe-se que o fato de o preceito sancionador do furto em sua forma qualificada já prever uma sanção mais elevada, não constitui - desde que haja compatibilidade e não se cuide da mesma circunstância - impeditivo para que se reconheça também a causa de aumento de pena, que visa a punir com maior rigor situações revestidas de maior gravidade, sob pena de ferir-se o princípio da proporcionalidade. Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásicoNão há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema trifásico Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu mais de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos CP, art. 59 - Réu que ostenta personalidade voltada à prática de crimes - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - EntendimentoA reincidência, ao contrário dos maus antecedentes, não gera efeitos somente sobre o quantum da pena do sentenciado, mas também sobre a concessão de benefícios, tanto por ocasião da prolação da sentença como na fase de sua execução.Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador.É, portanto, plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta personalidade voltada à prática de crimes, nos termos do CP, art. 59. Cálculo da pena - Agravante da reincidência - Nova penalização de situação pela qual o agente já teria sido anteriormente responsabilizado - Bis in idem pela ocorrência de projeção de pena já cumprida sobre outra não caracterizado - Entendimento em consonância com o princípio da individualização da pena e a CF/88Não cabe afastar a agravamento da pena pela reincidência, sob a alegação de que estar-se-ia penalizando novamente a mesma situação, projetando-se uma pena já cumprida sobre outra. A agravante genérica, prevista no CP, art. 61, I, não configura bis in idem, sendo antes norma de aplicação obrigatória, que não pode ser desconsiderada pelo Magistrado por ocasião da dosimetria da pena, mesmo porque atende ao princípio de sua individualização, ao diferenciar aquele que até então era primário daquele que persistiu em uma carreira criminosa. Dispensar idêntico tratamento a ambos, em tais casos, simplesmente violaria a aplicação do princípio da igualdade, uma vez não estarem eles na mesma situação. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - EntendimentoEm se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Furto praticado durante o repouso noturno - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Benefício cuja concessão é condicionada ao atendimento dos requisitos contidos nos, e§ 3º, do art. 44 do CPA concessão do benefício fica condicionada ao efetivo atendimento dos requisitos contidos nos, e § 3º, do CP, art. 44 pelo interessado. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VECA isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Penal e processual penal habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Dosimetria. Redução do quantum de majoração da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação idônea. Exacerbação da pena-base proporcional. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade de droga. Precedentes. Afastamento da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de amplo revolvimento da matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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197 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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198 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Proposta negada em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos que integram o próprio tipo penal incriminador atribuído ao paciente na exordial acusatória. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 77.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, segundo os quais não se admite a utilização de elementos integrativos do tipo penal para justificar a exacerbação da pena-base, igualmente deve ser vedado o recurso à fundamentação semelhante para, em juízo sumário, negar a suspensão condicional do processo. ... ()
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199 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revolvimento do conteúdo probatório. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de duas circunstâncias judiciais negativas sem reflexo na pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Majorante da interestadualidade. Aumento justificado. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Pena de multa. Inadequação. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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200 - TJPE. Penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dosimetria rregular. Exacerbação da pena base em razão da qualidade da droga. Crack. Não provimento. Unanimidade.
«1. A confissão do apelante se coaduna com os depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão, de modo que não há duvidas acerca da ocorrência do crime de tráfico de drogas e, de que foi encontrado um revólver na residência do apelante. ... ()
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