(DOC. VP 211.0474.5000.7300)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fundamento subsidiário. Indevida supressão de instância. Prejudicialidade. Omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. contradição não verificada.

1 - Não existe omissão por não terem sido analisadas as teses trazidas no agravo regimental, uma vez que, diante do reconhecimento da prejudicialidade, despicienda a análise dos argumentos trazidos pela defesa. 2 - Ademais, também não há falar em contradição, já que, na fundamentação subsidiária do acórdão a quo, deixou-se claro que a ordem pretendida tratava-se de pleito de determinação de retorno dos autos para reconhecimento da ausência de fundamentação para exacerbaçã

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