(DOC. VP 201.6952.7003.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Consequências do crime desfavorável. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Reconhecimento do instituto da consunção entre os delitos. Revolvimento. Fático-probatório. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A exacerbação da pena-base com fundamento nas consequências do delito, é suficiente para justificar e embasar o aumento realizado pelo magistrado, agindo com acerto o Tribunal de origem ao mantê-lo. Quanto à afirmação de que a exasperação da pe

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