(DOC. VP 196.6163.2006.9900)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exacerbação da pena-base. Ausência de motivação válida. Pequena quantidade de droga. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de elementos válidos que indiquem a habitualidade delitiva do réu. Aplicação. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Na hipótese, verifica-se ser manifesta a ilegalidade imposta ao ora

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