(DOC. VP 163.9315.3001.0700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Furto qualificado. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Ilegalidade. Redução da fração de agravamento pela reincidência. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O aumento da pena-base acima do mínimo legal

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