(DOC. VP 241.0260.7443.5956)

STJ. Penal. Recurso especial. Falsidade ideológica e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de examinar violação à sumula na via eleita. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.

I - Inviável o conhecimento do apelo raro no ponto que se pretende a aplicação da Súmula 17/STJ. Em primeiro lugar, porque este tema não foi alvo de debate pela e. Corte de origem, o que evidencia, portanto a carência do indispensável requisito do prequestionamento. Por outro lado, conforme já decidiu esta Corte: «A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial, pela alínea «a» do permissivo constitucional, restringe-se à violação de dispositivo d

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