Jurisprudência sobre
exacerbacao da pena base
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401 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstâncias do crime. Aumento desproporcional. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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402 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pedido de redimensionamento da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade. Quantidade da droga utilizada somente na primeira fase. Bis in idem. Inocorrência. Minorante de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Não incidência. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. Na hipótese, conforme consignado no decisum agravado, as instâncias ordinárias consideraram as circunstâncias da quantidade e da natureza da droga, as quais mostraram-se exacerbadas para o tipo. O fundamento para aumentar a pena-base é respaldado pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente primário. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Outrossim, na terceira fase da dosimetria da pena, foi reconhecida a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dessa forma, cabível a fixação do regime prisional aberto. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de responsabilidade. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pretendida fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas. Culpabilidade exacerbada e consequências do delito. Precedentes. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Incremento proporcional à quantidade de infrações praticadas. Lapso temporal de 3 anos. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Ausência de provas suficientes para a condenação. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação desproporcional da pena-base. Não ocorrência.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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406 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Reforma da sentença. Redução da pena-base. Aplicação da redução mínima em face da incidência da causa de diminuição do CP, art. 14, II. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. A individualização da pena foi feita de forma correta, obedecendo aos ditames legais, especialmente ao estabelecido no CP, art. 59. ... ()
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407 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que demonstram maior reprovabilidade na conduta do paciente. Violência exacerbada. Atenuantes. Pleito por fixação de patamar acima de 1/6. Fração que se mostrou razoável. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exaperação da pena-base. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, em que se concede a ordem de ofício. Precedentes.... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base exacerbada. Maus antecedentes. Condenação já alcançada pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava ao tráfico de forma habitual. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Abrandamento do regime prisional. Inviável. Fundamentação específica em dados concretos extraídos dos autos. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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410 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação pelo delito do art. 218-B, § 2º, do CP. Legalidade. Pena- base. Exaperação. Negativação da culpabilidade. Fundamentação idônea. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que, além do acusado ter dado início à prostituição do ofendido, praticou, por diversas vezes, atos libidinosos com o adolescente, não havendo qualquer ilegalidade em sua condenação pelo delito do art. 218-B, § 2º, do CP; (ii) pela legalidade da fundamentação para justificar o desvalor da culpabilidade na exasperação da pena-base. ... ()
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411 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes previstos no ECA. Pena-Base majorada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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412 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Recurso especial. Negado seguimento. Decisão confirmada. Súmula 284/STF. Aplicabilidade do CPC/2015. Recurso interposto sob a édige do código anterior. Concessão de habeas corpus, de ofício. Possibilidade. Ilegalidade na fixação da pena-base. Fundamentação inidônea (culpabilidade, personalidade, consequências). Observância da Súmula 501/STJ. Inviabilidade da aplicação do redutor. Dedicação ao tráfico. Redimensionamento da pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Inviável o recurso especial que parte de premissa não condizente com a realidade dos autos, sustenta o cabimento da substituição de pena estabelecida acima de 4 anos de reclusão, bem como não aponta os dispositivos legais contrariados ou sob os quais recairia a divergência jurisprudencial, sendo inadmissível a indicação de violação de inteiro teor de norma infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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413 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena alterada. Pena-base exacerbada. Reconhecimento da atenuante da confissão. Declrações extrajudiciais utilizadas para embasar o Decreto condenatório.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que há elementos suficientes para comprovação da materialidade e autoria do delito narrado na denúncia, não podendo prosperar os argumentos das defesas dos apelantes. ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena. Pena-base exacerbada. Inquéritos em curso. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. É pacífica a compreensão desta Corte de que inquéritos ou processos em curso não podem levar ao aumento da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não-culpabilidade, não servindo para valorar negativamente os antecedentes, a personalidade ou a conduta social do réu.... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Corrupção de menores. Concurso material. Pena-base exacerbada. Diversidade e quantidade de entorpecentes. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que integrava organização criminosa ou que se dedicava a atividades criminosas. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Agravo regimental não provido.
«- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no Estatuto, art. 59 Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Apropriação indébita. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Gravidade exacerbada do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - A pena-base foi aumentada com fundamento no histórico delitivo do agente, que já fora condenado diversas vezes por delitos patrimoniais e contra a fé pública, além de haver ludibriado as vítimas e infamado sua cliente, bem como nas consequências do delito, em que as vítimas, menores de idade à época, jamais puderam usufruir do montante a que teriam direito em razão de seguro de vida do seu genitor, de R$ 140.000,00 em valores de 1999. ... ()
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417 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base exacerbada. Pequena quantidade de droga. Mínimo legal. Causa de diminuição de pena especial da Lei 11.343/2006. Fundamentação inidônea. Aplicação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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418 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ingresso na residência de um dos acusados. Fundadas razões. Possibilidade. Arguição de nulidade. Ofensa ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Ademais, condenação amparada em outras provas. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exacerbação da pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Aumento proporcional. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento perfilhado no acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... ()
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419 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO - INAPLICABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR DE OFÍCIO - CABIMENTO.
-Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, necessária a manutenção do decreto condenatório. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Incremento de pena justificado em dados concretos. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. -
Desfavoráveis as consequências do delito, em vista das sequelas causadas na vítima pela ação delitiva, correto o aumento da pena-base. - As variações acerca do aumento e redução em face de circunstâncias judiciais negativas, agravantes e atenuantes condicionam-se ao juízo de razoabilidade e proporcionalidade do Magistrado, inexistindo obrigatoriedade na aplicação do percentual de qualquer critério matemático para balizar sua incidência. - A obrigação de reparar o dano à vítima é um efeito secundário extrapenal e genérico da condenação, nos termos do CPP, art. 387, IV. Assim, havendo pedido expresso na denúncia, de rigor a sua fixação, sendo certo que a exigência de indicação do montante pretendido somente foi pacificada pelo STJ a partir do REsp. Acórdão/STJ. - Para a fixação de reparação mínima de danos morais, deverá o Julgador se ater às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima e a condição social e econômica do ofendido e ofensor. Constatando que o valor foi fixado de forma exacerbada na sentença, compete a esta Instância revisora a sua redução.... ()
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422 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (art.121, § 2º, I e IV, do CP). Quadrilha (art.288 do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de provas de materialidade e autoria. Conselho de sentença optou por versão trazida a Júri pela acusação que encontra amparo em prova dos autos. Dosimetria. Pena-base. Exacerbação. Inocorrência. Circunstâncias do art.59 do CP não são de todo favoráveis ao réu. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Ao condenar o réu acatando a tese da acusação, os jurados optaram por uma das versões trazidas a Júri. Os jurados julgam por íntima convicção, podendo optar por uma das versões trazidas a Plenário, desde que a tese escolhida encontre arrimo em elementos de prova constantes do processo, que se mostrem plausíveis. In casu, as provas colhidas em sede policial e em juízo, permitem a conclusão a que chegou o corpo de jurados. ... ()
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423 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 333, do CPb. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência. Valoração negativa de circunstâncias judiciais próprias do tipo penal. Pena aplicada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso provido. Decisão por maioria.
«I - Mostra-se exacerbada a pena base fixada acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo juiz sentenciante são inerentes ao próprio tipo penal, fazendo jus o recorrente à fixação da reprimenda no patamar mínimo de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena base. Culpabilidade, circunstâncias do delito e quantidade de droga. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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425 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo duplamente qualificado. Materialidade e autoria evidenciadas pelo conjunto probatório. Exacerbação da pena. Ocorrência. Elevação injustificada da pena base. Inversão da ordem prevista no CP, art. 68. Apelo provido parcialmente para redimensionar a pena definitiva do agente de 04 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 08 dias multa para 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 08 dias multa. Fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Correção, de ofício, de erro material constante da parte dispositiva da sentença. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a elevação da pena base revela-se injustificada e houve a inversão da ordem prevista no CP, art. 68, ocasionando o aumento da pena privativa de liberdade definitiva do apelante. ... ()
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426 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação válida. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Recurso de agravo improvido.
«- A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.
1 - A análise negativa das consequências do crime foi realizada por meio de fundamentação inidônea, haja vista que o prejuízo é elemento inerente dos crimes contra o patrimônio e não foram apresentados elementos concretos, como o valor exacerbado da res furtiva ou do próprio dano gerado, que pudessem fundamentar o recrudescimento da pena pela referida vetorial. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida.
1 - «A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 20/05/2021). ... ()
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429 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Desproporcionalidade. Readequação. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Modo adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes do paciente. Quantum de aumento excessivo e desproporcional. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Aplicação da Súmula 443/STJ. Corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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431 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Reincidência. Quantum do aumento de pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Natureza não hedionda do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.
I - Não se revela possível, in casu, a aplicação do princípio da consunção, porquanto a conduta de portar a arma, de um lado, e a associação para o tráfico de entorpecentes, de outro, ao que se tem, decorrem de desígnios autônomos, não se verificando a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. ... ()
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432 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada no caso penal sub judice. Pena base majorada em 2/5 de forma fundamentada e escorada nos elementos de convicção carreados aos autos: peticionário portador de três condenações definitivas e quantidade de entorpecente apreendido (Lei 11.343/2006, art. 42). Fundamentos próprios da primeira etapa da dosimetria penal e exacerbação dentro dos limites legais. Ausência de ilegalidade apta à excepcional rescisão da coisa julgada.
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433 - STJ. Tóxicos. Pena. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Fundamentação. Necessidade. Majorante da interestadualidade. Não caracterização na hipótese. Precedentes do STF e STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, c/c art. 40, III e V. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, art. 93, IX.
«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). ... ()
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434 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Roubo circunstanciado. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Terceira fase. Três causas de aumento. Fração fundamentada. Enunciado 443/STJ. Não incidência. Restrição à liberdade das vítimas. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Questões devidamente analisadas nos julgados anteriores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos, para afastar a intempestividade e rejeitados.
«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. Assim, afastada a intempestividade, passa-se ao exame dos argumentos dos embargos anteriores. ... ()
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435 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado por duas vezes. Julgamento monocrático. Jurisprudência sedimentada. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Pena-base. Motivação idônea para a exasperação. Inocorrência de bis in idem. Causas de aumento do roubo que não se aplicam ao delito de latrocínio. Agravo regimental desprovido.. «a decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (agrg no HC 485.393/SC, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 28/3/2019).. No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar este parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Não ocorre reformatio in pejus, quando o tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do acusado. O efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a reanalisar as circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no Decreto condenatório.. Na hipótese, as penas-bases dos latrocínios tentados foram exasperadas com fundamento em dados concretos dos autos, que desbordam do ordinário do tipo. Os agentes se aproveitaram da circunstância de que as vítimas haviam ingerido bebidas alcoólicas para levá-las a uma emboscada; foi utilizada violência exacerbada contra os ofendidos, tendo um deles sido arremessado de veículo em movimento e o outro foi chutado até desfalecer; houve o emprego de arma e a participação de mais de três agentes. Essa motivação é mais do que suficiente para o incremento punitivo promovido na origem.. Não há que se falar em bis in idem pela utilização das mesmas razões de exasperação punitiva na primeira e na terceira fases da dosimetria. Isso porque, na hipótese, não foram reconhecidas causas modificativas da pena, na terceira fase do cálculo dosimétrico do agravante, que foi condenado por latrocínio, ao qual não se aplicam as majorantes do art. 157, §§ 2º, 2º-A e 2º-B, do CP.. Agravo regimental desprovido.
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436 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental não provido.
«1 - É válida a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências quando é destacado que o ato foi praticado com violência exacerbada, que o réu utilizou-se da relação de amizade com a família e que a vítima contraiu doença venérea, respectivamente, como no caso dos autos. ... ()
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437 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto circunstanciado. Denúncia genérica. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Aumento da pena em 1/2 pela presença de três qualificadoras. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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438 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Motivação concreta. Agravante genérica. Bis in idem. Não ocorrência. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.
«1 - A premeditação é elemento considerado válido pela jurisprudência desta Corte Superior, par fins de majoração da pena-base, em relação à culpabilidade. ... ()
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439 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Diversidade e grande volume de drogas, além de maus antecedentes. Fundamento idôneo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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440 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Apreensão de 3,900kg de crack e 100g de maconha. Dosimetria exacerbada. Inocorrência. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Aplicação da minorante do § 4º, do art. 33 da Lei de droga. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência dos requisitos.
«I - Importa destacar que a Lei 11.343/2006, em seu Art. 42, menciona expressamente que o Juiz, ao fixar a pena-base, considerará como predominante sobre o previsto no CP, art. 59, entre outros elementos, a quantidade da droga, o que autoriza a majoração da reprimenda, na primeira fase dosimétrica, acima do mínimo legal cominado. ... ()
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441 - STF. Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. decisão indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Injustificada exacerbação da pena com base na mera existência de processo penal ainda em curso. Ausência de condenação penal irrecorrível. Princípio constitucional da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Redução da pena ordenada. Hipótese de concessão da ordem de ofício. CP, art. 44. CP, art. 59. CP, art. 129, § 3º.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza impetrada ao Tribunal Superior antes do julgamento definitivo do writ. Esse entendimento está representado na Súmula 691/STF, segundo a qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado. Prazo depurador de cinco anos. Pena-base exarcebação. Motivação idônea. Precedentes. Regime inicial. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Modo fechado.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a condenação cujo trânsito em julgado tenha ocorrido num prazo superior ao período depurador previsto no CP, art. 64, I, não pode ser considerada para aumentar a pena-base pela análise desfavorável dos maus antecedentes. ... ()
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443 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Valor exacerbado do prejuízo causado à vítima expressamente referido. Maus antecedentes. Anotação criminal alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Registro criminal imprestável para o reconhecimento da reincidência, mas apto a desfavorecer os antecedentes. Quantum de incremento punitivo justificado. Agravo regimental desprovido.- a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).- a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes.- o entendimento desta corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.- na hipótese, a pena-base do agravante foi exasperada, em 3/4 sobre o mínimo legal, considerando a valoração negativa dos vetores das consequências do delito e dos antecedentes criminais do agente.- em relação às consequências, as instâncias ordinárias entenderam que o prejuízo, anda não ressarcido, causado à vítima foi grande, sendo concretamente fundamentado. «[a]s consequências desfavorecem o acusado, haja visto o enorme prejuízo causado às vítimas. Que ultrapassou a casa do milhão de reais. O que aumentou sobremaneira a reprovabilidade de sua conduta (fl. 52).- a jurisprudência desta corte consolidou-se no sentido de que as consequências do delito podem ser consideradas desfavoráveis, se o prejuízo causado pelo crime restar concretamente demonstrado, como no caso dos autos.- o prejuízo sofrido pelas vítimas é de tal monta a autorizar, inclusive, a exasperação da pena-base em fração superior à prudencialmente recomendada, justificando o quantum aplicado na origem.- as instâncias ordinárias firmaram juízo de fato quanto à efetiva ocorrência do referido prejuízo exorbitante à vítima, não sendo possível, no âmbito do habeas corpus, que não admite dilação probatória, entender em sentido diverso.- o fato de o registro criminal considerado pelas instâncias ordinárias já ter sido alcançado pelo período depurador do art. 64, I, do cógido penal, embora afaste o reconhecimento da reincidência, não impede a configuração dos maus antecedentes.- agravo regimental desprovido.
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444 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exaperação da pena-base. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, em que se concede a ordem de ofício. Precedentes.... ()
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445 - STJ. Agravo r egimental no recurso especial. Processo penal. Lavagem de dinheiro em contexto de quadrilha ou bando. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal. Autorização devida. Conhecimento pelas partes. Atipicidade da conduta. Tipo penal. Adequado. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Pena-base. Excessivo prejuízo. Possibilidade. Exasperação adequada. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo expressa afirmação da Corte de origem de que a defesa teve acesso aos elementos da quebra de sigilo fiscal, bem como à decisão que a autorizou, não há como este Tribunal alterar tais premissas fáticas sem extenso revolvimento de acervo fático e probatório, vedado na via eleita. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pretendida fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente justificadas. Culpabilidade exacerbada. Intensidade do dolo e gravidade da conduta. Precedentes. Personalidade desvirtuada. Comportamento frio e calculista do agente. Desnecessidade de laudo técnico. Precedentes. Conduta social desvalorada. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos exarados para negativar cada vetorial. Agravo regimental não provido.
- A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da substância entorpecente. Exasperação justificada. Premeditação e preparo do crime. Culpabilidade exacerbada. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Primeira e terceira fases. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Ilegalidade não evidenciada. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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448 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Elevado valor da res furtiva. Acréscimo concretamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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449 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Motivos do crime (lucro fácil). Fundamentação abstrata. Uso arma de fogo, como circunstância desfavorável do crime. Impossibilidade. Configura causa de aumento. Redução da sanção. Exclusão de ofício da indenização fixada a título de reparação dos danos sofridos. Recurso parcialmente provido.
«1. Ainda que existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base não pode ofender o princípio da proporcionalidade. Assim, mostrando-se exacerbada, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe; ... ()
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450 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Culpabilidade. Apenado que era deputado estadual e presidente da assembléia legislativa estadual, exercendo autoridade sobre os corréus. Circunstância que extrapola a elementar do tipo penal de peculato relativa à condição de funcionário público do executor do delito. Consequências. Prejuízo exacerbado causado ao erário concretamente referido no acórdão condenatório. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.
«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... ()
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