(DOC. VP 182.4905.2005.2600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Desproporcionalidade. Readequação. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Modo adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A teor do Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias estabe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote