(DOC. VP 151.8114.3006.2100)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes do paciente. Quantum de aumento excessivo e desproporcional. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Aplicação da Súmula 443/STJ. Corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Na ponderação das circunstâncias do CP, art. 59, à vista da existência de maus antecedentes, ver

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