(DOC. VP 210.7140.4739.6570)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Ausência de provas suficientes para a condenação. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação desproporcional da pena-base. Não ocorrência.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. II - In casu, o aumento da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificado. No que diz respeito ao quantum de exacerbação - 06 (seis) meses acima do mínimo legal -, verifica-se que ele está devidamente justi

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