Jurisprudência sobre
exacerbacao da pena base

601 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de Rafael Ferreira da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)

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602 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Pedido improcedente.

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603 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Majoração das penas em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE CONCERNE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, AO ARGUMENTO DE QUE A APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SE MOSTROU EXACERBADA -PARCIAL ACOLHIMENTO - EM UMA RÁPIDA ANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, VÊ-SE QUE A PENA-BASE FOI MAJORADA, LEVANDO-SE EM CONTA A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, O QUE SE MOSTROU CORRETO. CONTUDO, A EXASPERAÇÃO APRESENTA-SE DESPROPORCIONAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, MANTENDO-SE A PECUNIÁRIA DE 500 DIAS-MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE.

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NOTADAMENTE O RELATO DA TESTEMUNHA. PENA-BASE CORRETAMENTE RECRUDESCIDA EM VIRTUDE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA REPROVABILIDADE EXACERBADA DA CONDUTA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NA FORMA DO CP, art. 44, I E DA SÚMULA 588/STJ. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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606 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado consumado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Condenação por roubo majorado na forma tentada. Apelação ministerial. Desnecessidade da posse mansa e pacífica do bem para a consumação do delito. Precedentes. Apelo da defesa. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Prescindibilidade de apreensão da arma. Depoimentos que comprovam o seu uso. Precedentes. Redução da pena-base. Cabimento. Exacerbação. Apelo ministerial provido. Apelo da defesa parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Para a consumação do delito de roubo não se faz necessário que o agente exerça a posse mansa e pacífica do bem subtraído nem, muito menos, que consiga empreender fuga após o delito, bastando, tão somente, a inversão da posse da res, ainda que por curto espaço de tempo. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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607 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio triplamente qualificado, furto qualificado e destruição de cadáver - art. 121, § 2º, II, III e IV, art. 155, § 4º, IV, e o art. 211, todos do CP - Decisão não contrária à evidência dos autos - Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso - Condenação mantida. Pena mantida, pois corretamente fixada. Aumento da pena-base bem fundamentado ante as graves circunstâncias do delito. Plenamente justificável a exacerbação da pena, sendo certo que o réu não tem direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena - Qualificadoras de motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima bem caracterizadas e justificadas. O motivo fútil, decorre de um mero desentendimento entre duas famílias, já quanto ao meio que dificultou a defesa, a imobilização das mãos e braços das vítimas para impossibilitar sua defesa, a fim de facilitar o processo de asfixia, são suficientes para aplicar tal agravante - Suposta violação do art. 59. Incabível acolhimento da tese defensiva dolo intenso do acusado, retratado pelos autos, bem como clara personalidade voltada ao crime, impossibilitam a pena base ser fixada no mínimo legal. Pedido negado

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608 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Furto qualificado. Inaplicabilidade do § 2º do CP, art. 155. Desvalor de ação e desvalor de resultado. Pequeno valor e pequeno prejuízo.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ).... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação dos arts. 33, 59, e 157, § 2º, II, todos do CP. Pleito de redução da pena-base. Tese de valoração inidônea da pena-base. Verificação. Não ocorrência. Fundamento concreto apontado pelas instâncias ordinárias. Por conta da violência exacerbada, a vítima ficou desacordada por algum momento. Maior reprovabilidade da conduta. Pedido de decote da qualificadora do concurso de agentes. Inviabilidade de alteração. Necessidade de revisão do caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito de abrandamento do regime prisional. Desprovimento. Presença de circunstância judicial desfavorável. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

1 - O fundamento para a valoração negativa da culpabilidade não foi a violência em si, mas o fato da vítima, por conta da citada violência, ter ficado desacordada por algum momento (fl. 286), o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta do agravante. ... (Continua)

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610 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa da natureza e quantidade de entorpecentes. Critérios idôneos para a exasperação. Desproporcionalidade aferida. Redução. Menoridade relativa. Ausência de interesse de agir. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Reconhecimento. Atenuação ao mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional. Fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Necessidade de adequação. Paciente primário, com circunstâncias judiciais preponderantemente favoráveis, condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e não excedente a 8 anos. Regime inicial semiaberto. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Detração. Negativa de aplicação do instituto na origem. Ilegalidade. Trânsito em julgado. Análise pelo juízo das execuções criminais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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611 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus sucedâneo de recurso extraordinário. Pena base inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime mais gravoso. Possibilidade. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. O regime inicial semiaberto revela-se possível em condenações a penas inferiores a 4 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 - Código Penal. ... (Continua)

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612 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO - FURTO DE USO - INOCORRÊNCIA - ANIMUS FURANDI COMPROVADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUMENTO EXACERBADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - DESCABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

Incabível o reconhecimento do princípio da insignificância e a absolvição por atipicidade da conduta quando comprovadas a reprovabilidade do comportamento do agente e a expressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Configurado o animus furandi e o dolo do agente de subtrair para si a res furtiva, sem intenção de restitui-la ao dono, inviável a absolvição pelo reconhecimento da prática do crime de furto de uso. Necessária a redução da pena-base se fixada em patamar exacerbado. Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o acusado não admitir a autoria delitiva. É inviável a fixação do regime aberto a acusado reincidente, mesmo se condenado a pena inferior a quatro anos, devendo ser mantida a fixação do regime semiaberto, conforme Súmula 269/STJ. Fixados honorários advocatícios ao defensor na conformidade da tabela específica da OAB-MG.... (Continua)

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613 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - REQUISITOS PRESENTES - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental em  habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Inexistência de prova pré-constituída do alegado. Revolvimento de questões fático probatórias. Inexistência de flagrante ilegalidade. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga apreendida. Recurso não provido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com documentos idôneos a comprovar a real situação financeira do impetrante cópia do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo, peça imprescindível para análise da impetração. De fato, na decisão colegiada acostada aos autos, limitou-se o Tribunal de origem a examinar os fundamentos do decreto preventivo, sem que fossem analisados os parâmetros adotados no cálculo dosimétrico. A fastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do  habeas corpus 2. Orienta a jurisprudência deste Tribunal que a identificação individual de cada participante na prática da falta disciplinar afasta a alegação de sanção coletiva.... (Continua)

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615 - TJSP. Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos com o acusado, bem como dos maus antecedentes e da culpabilidade exacerbada do acusado que cometeu o crime no curso de regime aberto - Medida em que está relacionado à maior reprovabilidade da conduta da pessoa que comete novo delito após ser contemplado com um benefício penal, a denotar culpabilidade mais intensa - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da agravante da reincidência - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão da reincidência do apelante - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Afastamento da causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação inidônea. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da minorante na fração de 1/2 (metade). Razoabilidade. Quantidade não é ínfima. Princípio da individualização da pena. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), prevê causa especial de redução de pena ao agente que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

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617 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Pena-base. Exacerbação. Ocorrência. Ausência de motiva idônea. Redução ao mínimo legal. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Fração do redutor. Discricionariedade. Natureza e quantidade de droga. Mitigação inferior ao máximo justificada. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento de pena. Alteração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput é medida de rigor. ... (Continua)

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618 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por tentativa de furto duplamente qualificado (art. 155, § 4o. I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CPb), vedado o apelo em liberdade. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. O tribunal a quo considerou, a par da personalidade negativa do paciente, o número de qualificadoras para o referido aumento. Precedentes do STJ pela inadmissibilidade do acréscimo. Forma tentada. Quantum da redução. Iter criminis interrompido próximo à consumação do delito. Reincidência específica que autoriza o agravamento da pena e a fixação de regime mais gravoso, em razão da necessidade de prevenção individual mais exacerbada. Parecer do MPf pelo não cabimento do writ. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão-Somente para reduzir a pena-Base para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFRIGÊNCIA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA. PRECEDENTES PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ROUBO. AFASTAMETNO. IMPOSSIBLIDADE. A TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 961.863/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE, PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, DESDE QUE SEJA COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO QUE VEM ALINHADA COM NARRATIVA SEGURA DAS VÍTIMAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO EM QUE AS VÍTIMAS FICARAM EM PODER DOS ACUSADOS QUE SE AFIGURA SUPERIOR AO NECESSÁRIO A PRÁTICA DELITIVA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILDIADE EXACERBADA. VIOLÊNCIA EMPREGADA ALÉM DA NORMALIADE. VÍTIMAS QUE FORAM SUBMETIDAS A ATOS VEXATÓRIOS. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/8, QUE FOI ADOTADA PELO SENTENCIANTE E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MENOR FRAÇÃO, REMANESCENDO, TODAVIA, A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA A REPRIMENDA E QUE, IN CASU, SE REFERE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO SECUNDÁRIA NA FRAÇÃO DE 2/3. FRAÇÃO QUE ATENDE AO NECESSÁRIO E SUFICIENTE A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA FIXÁ-LA DEFINITIVAMENTE NO MONTANTE DE 09 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 72 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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620 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Desproporcionalidade na fração de aumento aplicada. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes desta corte.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

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622 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade. CP, Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância sobre o art. 59. Acórdão recorrido que diverge dessa orientação. Recurso especial provido. Desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Violação ao art. 42 da Lei de drogas. Agravo desprovido.

«I. A exacerbação em 2 (dois) anos da pena-base fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendida (in casu, 12, 973 kg de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Personalidade afastada. Reformatio in pejus não configurado no caso concreto. Ordem já parcilamente concedida nesta impetração. Pena-base e segunda fase. Quantum de pena. Multirreincidência. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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624 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Terceira fase da dosimetria. Arma de fogo. Ausência de apreensão. Utilização demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Aumento da pena em fração superior ao mínimo de 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Fixação de regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES EM CRIMES PATRIMONIAIS. CRIME DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. PENA-BASE EXACERBADA COM BASE NOS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES NOMINADOS DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. 1)

Segundo se extrai dos autos que a ré ao entrar na farmácia, passou a ser monitorada pelo funcionário Jean Cláudio, que já há conhecia - em razão da prática de outros furtos naquele estabelecimento, bem como em outros da região -, e por isso passou a monitorá-la, visualizando o momento em que ela colocou os produtos dentro de sua bolsa - 06 unidades de desodorante, 02 vidros de óleo corporal e 01 caixa de sabonete Senador -, e continuou a percorrer o interior loja. Na sequência, o funcionário abordou e deteve a ré, ainda no interior da farmácia, sendo verificado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, que no interior de sua bolsa se encontravam os produtos subtraídos da farmácia. 2) Materialidade e a autoria que não foram objeto de irresignação defensiva, restando comprovadas, através, do auto de apreensão da res, e das declarações da testemunha presencial e da confissão da acusada, colhidas em sede inquisitorial, e confirmadas em juízo pela testemunha presencial e pelas declarações de testemunhas idôneas que efetuaram a prisão em flagrante da acusada e recuperaram a res, circundadas ainda pela confissão judicial da ré, resulta incensurável o decreto condenatório. 3) Crime impossível. O eventual monitoramento eletrônico ou acompanhamento da ação delituosa pelo funcionário da farmácia, como no caso, por si só, não impede a consumação delitiva, persistindo a possibilidade de fuga. Tanto a assertiva é verdadeira que, embora desencorajadora, a instalação de câmeras de vídeo não inibe por completo a atuação de meliantes. Se assim não fosse, inexistiria a possibilidade de furto em qualquer estabelecimento dotado de fiscais de segurança: ou o agente lograria êxito em apossar-se da res, ou, sendo detido, não cometeria crime algum. Porém, furtos em lojas, supermercados, farmácias e drogarias têm se tornado extremamente comuns mesmo com a presença de circuito interno e a vigilância por seguranças do estabelecimento comercial, que são apenas auxiliares no combate aos delitos, não garantindo, de forma peremptória, que sua consumação jamais ocorrerá. 3.1) Com efeito, a própria testemunha Jean Cláudio afirmou em Juízo, que a ré já havia sido visualizada realizando furtos no interior da farmácia, através do sistema de monitoramento por câmeras, em momentos anteriores, em que não foi possível abordá-la, tendo ela conseguido se evadir. Precedentes. 4) Tentativa. Observa-se que a ré foi detida, ainda que no interior do estabelecimento comercial, e no interior de sua bolsa, foram encontrados os produtos da farmácia, o que demonstra que o iter criminis percorrido se abeirou da consumação, merecendo, portanto, ser mantida a aplicação da fração mínima, nos termos consignados pelo sentenciante. 5) Dosimetria. Aqui cumpre asserir, que a consulta eletrônica revela a existência de apenas 01 anotação penal apta a escorar o vetor maus antecedentes na primeira fase da dosimetria - uma vez que nada obsta ao sentenciante deslocar a apreciação de uma anotação caracterizadora da reincidência valorando-a a conta de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 5.1) Assim, afastando-se na primeira fase da dosimetria a valoração dos vetores personalidade e conduta social, em razão da inidoneidade dos fundamentos colacionados pelo sentenciante, mas considerando a presença dos maus antecedentes caracterizado pela anotação de 02 de sua FAC, opera-se a redução proporcional no quantum aplicado pelo sentenciante, razão pela qual, redimensiona-se a pena-base para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. 5.3) Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão, razão pela qual redimensiona-se a pena intermediária para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 13 (treze) dias-multa. 5.4) Na terceira fase, ausente causas de aumento e, mantendo-se a fração mínima de diminuição pela tentativa, acomoda-se a pena final da acusada em 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 08 (oito) dias-multa. 6) Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de fixação do regime mais brando para cumprimento da pena, eis que foi a acusada ostenta a condição de reincidente, o que justifica o regime inicial semiaberto imposto na sentença, tornando irrelevante a detração penal, à luz do art. 33, §2º, b, e §3º, do CP. 7) No mais, considerando que a consulta ao sistema SEEU revela a que a ré vem cumprindo pena por duas condenações diversas, resta inviável acolher o pleito defensivo, circundado pelo parecer ministerial, no sentido de declarar extinta a pena imposta à ré nestes autos. Provimento parcial do recurso defensivo.... (Continua)

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626 - TJRJ. Furto qualificado. Desclassificação para furto simples. Quantum de pena. CP, art. 157.

«Pela prática de furto qualificado, a pena-base foi exacerbada em seis meses na 1ª fase. Desclassificada a conduta pelo colegiado para furto simples, e não havendo recurso da acusação, não há como se agravar a situação do réu em sede recursal, de modo que deve ser mantido o mesmo patamar de incremento da pena-base.... (Continua)

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627 - TJSP. Apelação da Defesa - Condução ou utilização de veículo com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a utilização de placa falsa - Confissão judicial - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/5 ante a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Patamar exacerbado, parecendo suficiente a majoração em 1/6 - Pena readequada - Mantido o regime inicial semiaberto, ante a resignação do representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos e de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.

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628 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ocorrência de bis in idem. ARE 666.334/rg (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) aplicada na fração de 1/3. Mesmos fundamentos. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Fração de aumento justificada. Confissão da prática do delito. Inexistência. Fundamento da decisão monocrática não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ no ponto. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O julgamento monocrático do habeas corpus, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

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630 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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631 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. EXCESSIVA VIOLÊNCIA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo e violência contra a vítima R. de C. G. V. o veículo Ford/Ecosport FSL 1.5, cor branca, ano/modelo 2017/2018, 1 aparelho celular, marca Motorola, e 2 documentos (CNH e RG), a ela pertencentes. ... (Continua)

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632 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exaperação da pena-Base. Não conhecimento. Writ substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Preclusão temporal. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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633 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado e participação em organização criminosa. Delito do art. 2º, § 2º, na forma do art. 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/2013. Associação de pelo menos 4 pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, estabilidade e permanência e voltada para a prática de crimes. Prova da configuração das elementares do tipo considerada suficiente pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório inviável. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base. Fração de exasperação. Quantum proporcional. Modus operandi do delito. Agravo regimental desprovido.

- «O ordenamento jurídico Brasileiro, possui mais de uma definição para o que vem a ser uma organização criminosa, dentre elas a Lei 12.850/2013, Decreto 5.015/2004 (convenção de palermo) e Lei 12.694/2012. Assim, o conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de crimes» (hc Acórdão/STJ, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 30/3/2021, DJE 13/4/2021). ... (Continua)

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634 - TJPE. Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121,§ 2º, II e IV (duas vezes), c/c art. 69, ambos. Dosimetria da pena sem definição da pena-base e destituída de fundamentação em razão da não observância dos preceitos contidos nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pretensão recursal de sua redução para o mínimo legal, procedendo-se em seguida sua elevação pelo reconhecimento das duas causas de aumento por parte do Júri, com modificação da regra do CP, art. 69 pela estampada no parágrafo único, do art. 71. Aplicada a pena de forma bastante exacerbada, por cada um dos crimes, vez que as circunstâncias do CP, art. 59 não são de todas desfavoráveis ao apelante implica em sua redação para patamar mais adequado. Pena-base que se reduz, a ela aplicando-se a causa de aumento do IV, eis que a do II, já se encontra incorporada ao tipo penal violado. Substituição do art. 69 pelo parágrafo único, do art. 71, ambos. Impossibilidade, em razão dos crimes terem sido praticados mediante mais de uma ação, no caso, duas, contra vítimas diferentes, e mediante desígnios autônomos. Apelação a que, de forma unânime, se dá provimento em parte.

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635 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Grave prejuízo à vítima. Possibilidade. Ordem não conhecida.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base. Pleito de decote dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Ausência de critério matemático.

1 - A instância de origem apresentou fundamentos idôneos que permitem a exasperação da pena-base. No que se refere à culpabilidade, foi consignado que o recorrente, enquanto diretor financeiro da fundação prestadora de serviços de saúde, aproveitou-se de sua posição para desviar recursos públicos, o que, de fato, demonstra maior reprovabilidade da conduta. Quanto às circunstâncias, o fato de os desvios se referirem a verbas destinadas à saúde pública, serviço essencial aos cidadãos, revela maior reprovabilidade. Por fim, o montante desviado, mais de um milhão de reais, também caracteriza prejuízo exacerbado ao erário, o que reveste a conduta de maior gravidade e demanda o desvalor do vetor consequências. Precedentes. 1.1. Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Precedente. 1.2. No caso, o Tribunal de origem, ao revisar a pena-base, atribuiu novo quantum de aumento a cada circunstância judicial negativada de acordo com a discricionariedade fundamentada que lhe é atribuída, sem que se possa falar em violação do CP, art. 59.... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Estelionato. Aumento da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Regime prisional mais gravoso e não aplicação do CP, art. 44 presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Deve ser mantida a decisão agravada, na qual foi afirmado que a viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu, o que não é a hipótese dos autos, posto que as instâncias ordinárias demonstraram o grau de reprovabilidade social exacerbado na conduta do agravante. ... (Continua)

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638 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 157, § 2º-B, CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA PELA R. SENTENÇA. CONCURSO DE PESSOAS. ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. VIOLÊNCIA DESNECESSÁRIA. MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE MURILO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelante Igor condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, e apelante Murilo condenado à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-B, c/c o art. 29, «caput, ambos do CP, por terem, agindo em concurso e com unidade de propósitos com outros indivíduos não identificados, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito, coisas alheias móveis, consistentes em um veículo VW/Fox 1.6 Route, cor prata, avaliado em R$25.323,00, de propriedade do ofendido G. A. B. e uma bolsa feminina, contendo R$302,00, em dinheiro, e documentos pessoais, pertencente à vítima T. G. C. ... (Continua)

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639 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AO CP, art. 226. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS MEIOS DE PROVA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. ABORDAGEM LEGÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO ELEVADO. REDUÇÃO. REGIME FECHADO JUSTIFICADO.

Recurso defensivo. Nulidade da abordagem. Não ocorrência. Houve fundada suspeita diante da atitude do réu e seu comparsa adolescente, que estavam em local de alto índice de roubo, se deslocando em determinada direção e, ao perceberem a presença da guarnição, mudaram repentinamente a direção e tentaram se esconder atrás do posto. Nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima Fabiana. Inocorrência. Reconhecimento pessoal em sede policial restou seguramente corroborado pelo conjunto probatório produzido na fase judicial. Absolvição. Impossibilidade. Roubo praticado pelo acusado em concurso de agentes com o adolescente Matheus mediante grave ameaça com palavras de ordem. Abordagem das vítimas Fabiana e Carolina, em momentos distintos, na Av. das Américas quando estavam paradas no sinal. Réu e adolescente batiam no vidro, gritavam para que abaixasse os vidros e exigiam a entrega de celular e outros bens. Policiais em patrulhamento, avistaram o réu e o adolescente, os quais, ao perceberem a presença da guarnição, mudaram repentinamente a direção e tentaram se esconder atrás do posto. Um pouco antes da abordagem, um dos rapazes jogou algo dentro de uma lixeira (que depois verificaram que eram os celulares das vítimas). Durante a abordagem um dos um dos telefones que estava na lixeira tocou (era o de FABIANA), ocasião em que os policiais atenderam e disseram que o telefone havia sido recuperado, pedindo que a vítima fosse ao local. FABIANA foi ao local e reconheceu sem dúvidas o réu e o adolescente como os autores do roubo, o que foi confirmado em juízo tanto por Fabiana como pelo policial Fabrício. A aliança estava no bolso do menor. Em seguida, FABIANA foi à Delegacia, onde novamente reconheceu o réu. Quando já estavam se deslocando para a Delegacia, o telefone da outra vítima tocou (o de Carolina) e os policiais pediram que ela se encaminhasse para a delegacia. Carolina disse em juízo que na delegacia reconheceu o rapaz que estava usando a camisa do Brasil na hora do assalto. Informou que lhe mostraram apenas uma foto. Relato das vítimas corroborado pelas declarações dos policiais. Validade da palavra das vítimas e dos policiais. Absolvição que se refuta. Absolvição pelo delito do ECA, art. 244-B Impossibilidade. Inteligência da Súmula 500/STJ: «a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Redução da pena-base. Possibilidade. Delito de roubo. Quantum de aumento que se mostrou exacerbado. Delito do art. 244-B. aumento sem fundamentação concreta. Redimensionamento das penas. Regime fechado estabelecido para o início do cumprimento da pena que não merece censura. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS.... (Continua)

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640 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral). Regime inicial fechado. Quantidade da droga. Circunstância desfavorável. Regime mais gravoso justificado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... (Continua)

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641 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Recurso da defesa. Preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão da emendatio libelli. Inocorrência. Previsão legal e ampla admissão na jurisprudência. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Inversão da posse caracterizada. Dosimetria. Pena base exacerbada. Inocorrência. Proporcionalidade da reprimenda. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa do réu a nova definição jurídica do fato, procedida na sentença, pela autoridade judicial. Tal procedimento tem previsão legal no CPP, art. 383, bem como é de ampla aceitação na jurisprudência pátria; ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo CPC/1973, art. 557 c/c o CPP, art. 3º, Lei 8.038/1990, art. 38 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Apreensão de quantidade não exacerbada de droga. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação da causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar de 1/3 (um terço). Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da minorante na fração de 2/3 (dois terços). Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo das execuções criminais. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. O quantum de diminuição deve ser aplicado de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as características do caso em análise. ... (Continua)

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644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Arts. 121, § 2º, I, iii e IV, e 155, § 4º, IV, do CP. Exclusão da qualificadora do motivo torpe no homicídio. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Pena-base. Exasperação devidamente justificada. Culpabilidade exacerbada. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é possível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

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645 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa. Utilização de elementos concretos. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Evidencia-se idônea a valoração negativa da conduta social do recorrente quando alicerçada em elementos concretos, constantes dos autos, calcada na reiterada violência de seu comportamento perante as pessoas do círculo social no qual se encontra inserido, afigurando-se tal elemento apto a demonstrar a exacerbada reprovabilidade do vetor ora em análise, pois comprova possuir o acusado um comportamento socialmente inadequado. ... (Continua)

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646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ocorrência de bis in idem. ARE 1666.334/rg (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Mesmos fundamentos. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime prisional e substituição da pena por restritiva de direitos. Pleitos prejudicados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade acentuada do delito. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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648 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa armada. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Decote da vetorial personalidade realizado pela corte de origem. Circunstância judicial. Fundamentação idônea. Exaperação proporcional (1/6). Causa de aumento. Máximo legal (1/2). Motivação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (HC 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CP, art. 59. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Culpabilidade. Policial militar. Fundamentação idônea. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - O Tribunal de origem dispôs que a culpabilidade encontra-se exacerbada, por se tratar de um agente policial conduzindo veículo automotor embriagado e que se espera um comportamento exemplar de quem, justamente entre uma das suas funções, fiscaliza a escorreita aplicação das leis de trânsito (fls. 701/702). ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Ausência de vinculação a critérios puramente matemáticos. Aumento proporcional, consideradas as penas mínimas e máximas cominadas pelo legislador ao delito e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior já exortou que «é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. (AgRg no REsp 143.071, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). [...] (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019). ... (Continua)

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