(DOC. VP 210.4271.0184.7964)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Ausência de vinculação a critérios puramente matemáticos. Aumento proporcional, consideradas as penas mínimas e máximas cominadas pelo legislador ao delito e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior já exortou que «é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. (AgRg no REsp 143.071/AM/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). [...]» (AgRg no RHC 107.602/SP/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019). 2 - No caso, fundamentadamente, as instânci

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