(DOC. VP 162.2273.9003.5700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade acentuada do delito. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A escolha do regime não está atrelada, de forma absoluta, ao quantum de pena, podendo o magistrado fixar um regime prisional mais gravoso do que o previsto na lei, desde que apresente fundamentação concreta baseada

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