(DOC. VP 250.1061.0221.9796)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 8 anos de reclusão pela prática do delito do CP, art. 213, em regime inicial fechado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pela Corte de origem, mantendo a condenação e a dosimetria da pena, com regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro

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