(DOC. VP 241.1051.2363.1559)

STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por tentativa de furto duplamente qualificado (art. 155, § 4o. I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CPb), vedado o apelo em liberdade. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. O tribunal a quo considerou, a par da personalidade negativa do paciente, o número de qualificadoras para o referido aumento. Precedentes do STJ pela inadmissibilidade do acréscimo. Forma tentada. Quantum da redução. Iter criminis interrompido próximo à consumação do delito. Reincidência específica que autoriza o agravamento da pena e a fixação de regime mais gravoso, em razão da necessidade de prevenção individual mais exacerbada. Parecer do MPf pelo não cabimento do writ. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão-Somente para reduzir a pena-Base para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do

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