(DOC. VP 334.3303.6418.4358)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE CONCERNE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, AO ARGUMENTO DE QUE A APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SE MOSTROU EXACERBADA -PARCIAL ACOLHIMENTO - EM UMA RÁPIDA ANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, VÊ-SE QUE A PENA-BASE FOI MAJORADA, LEVANDO-SE EM CONTA A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, O QUE SE MOSTROU CORRETO. CONTUDO, A EXASPERAÇÃO APRESENTA-SE DESPROPORCIONAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, MANTENDO-SE A PECUNIÁRIA DE 500 DIAS-MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE.

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